SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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PostHeaderIcon MP-MG contesta decisão do TJ sobre regime semiaberto para condenado por tráfico

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 13168, em que pede a concessão de liminar para suspender decisão da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), que teria violado a Súmula Vinculante nº 10 da Suprema Corte, ao permitir a um condenado por tráfico de drogas iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto.

Segundo o MP mineiro, a violação da Súmula mencionada teria ocorrido pelo fato de que o órgão fracionário do TJ mineiro deixou de aplicar a norma do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90 (antiga lei de drogas), que determinava o cumprimento de pena imposta a autores de crimes hediondos (entre eles, o de tráfico de drogas) em regime  inicialmente fechado. No mérito, o MP-MG pede que a reclamação seja julgada procedente e, assim, cassada a decisão da Câmara Criminal do TJ-MG.

Dispõe a Súmula Vinculante nº 10 do STF que “viola a cláusula de reserva de plenário (Constituição Federal, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de norma, afasta a sua incidência no todo ou em parte”.

O caso

Juiz singular da Justiça mineira condenou G.M.A.L. à pena de dois anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 250 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput (cabeça), da Lei 11.343 (atual lei de drogas).

Tanto o Ministério Público estadual quanto a defesa apelaram da decisão ao TJ-MG, o primeiro pedindo aumento da pena e a segunda, a desclassificação do crime para uso de drogas, a redução da pena e seu cumprimento em regime inicial aberto ou semiaberto.

A Primeira Câmara Criminal do TJ-MG deu parcial provimento a ambos os recursos. Ao primeiro, aumentando a pena para cinco anos de reclusão e 500 dias-multa; à segunda, acolhendo a alegação de direito a atenuante por motivo de menoridade relativa de G.M.A.L. e, assim, modificando o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto.

O MP-MG opôs recurso (embargos de declaração), que foi rejeitado pelo TJ e, ao mesmo tempo, interpôs Recurso Especial (Resp) no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Argumentou a existência de descumprimento da Súmula Vinculante nº 10 do STF e violação do princípio da reserva de plenário, previsto pelo artigo 97 da Constituição Federal (CF), nos seguintes termos: ”Somente pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”.

A Câmara Criminal do TJ-MG rejeitou os embargos, fundamentando sua decisão em jurisprudência firmada pela Suprema Corte, no sentido da inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343/06 (nova lei de drogas), que torna os crimes hediondos (como o de tráfico de drogas) insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”.

Tal decisão do STF baseou-se no entendimento de que a vedação do artigo 44 da nova Lei de Drogas ofende diretamente a garantia constitucional da individualização da pena, prevista no artigo 5º, inciso XLVI, da CF. Na mesma ofensa à CF incorreria, no entendimento do órgão fracionário do TJ mineiro, a vedação prevista no parágrafo 1º do artigo 2º da antiga Lei de Drogas (Lei 8.072/90), que estabelece vedação idêntica.

É contra esse entendimento que o Ministério Público mineiro se insurge, na Reclamação ajuizada no Supremo.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon Descumprida a transação penal, pode o MP denunciar?

Superior Tribunal de Justiça está prestes a decidir, em sede de Reclamação, a possibilidade de o Ministério Público dar início à ação penal por meio de denúncia, uma vez já tendo havido sentença homologatória da transação penal, em caso de descumprimento das condições nela impostas.

O Tribunal da Cidadania, reiteradamente, vem se posicionando no sentido de que não se pode propor ação penal quando há descumprimento da transação penal homologada por sentença, já que esta faz coisa julgada.

Liminarmente, o relator da Reclamação determinou a suspensão de todos os processos em trâmite em Juizados Especiais Criminais, nos quais tenha sido estabelecida controvérsia semelhante até o julgamento final.

Aguardemos a decisão do STJ. Enquanto isso, manifeste-se!

Fonte: Atualidades do Direito

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PostHeaderIcon Conflito de atribuição entre MP´s


Fonte: STF

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PostHeaderIcon Saiba Mais: concurso público

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STJ lança Manual de Gestão de Contratos e treina servidores para aprimorar controle do dinheiro público

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, lançou, na manhã desta terça-feira (23), o Manual de Gestão de Contratos do STJ. O lançamento ocorreu durante a abertura do curso sobre o tema, promovido pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal, com o objetivo de capacitar atuais e futuros gestores de contratos para instituir as rotinas constantes do novo manual na administração.

A elaboração do manual teve início na gestão anterior, sendo concluída por meio de oficinas e reuniões dos consultores e professores Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e Karina Amorim Sampaio Costa com a equipe técnica do STJ. “Nesses 16 anos de STJ, uma das minhas maiores alegrias é receber, no contato com os advogados, os elogios sobre a excelência do atendimento prestados pelos servidores dessa Casa. E agora, com o Manual de Gestão de Contratos, nós avançamos ainda mais na busca pela administração eficiente do dinheiro público, uma grande responsabilidade de todos os gestores”, afirmou Pargendler.

A abertura do curso também contou com participação do diretor-geral em exercício do STJ, Sílvio Ferreira, que ressaltou ser o lançamento do manual um “momento de avanço da Administração” em prol da transparência na gestão do bem público; do coordenador de compras e contratos da Casa, Haroldo Rodrigues do Couto, e dos professores-autores do documento, Jorge Ulisses Jacoby e Karina Amorim que, juntos, vão ministrar o curso de quatro dias para os servidores do Tribunal.

“Vamos conduzir o curso de maneira informal, como uma grande aula, promovendo a interatividade para tirar todas as dúvidas dos servidores acerca do novo manual”, esclareceu Jacoby ao iniciar a primeira manhã de atividades. Durante o evento de capacitação, os atuais e futuros gestores farão imersão no universo dos contratos administrativos, aprimorando os conhecimentos sobre o papel e as atribuições do gestor; tipos de contrato e respectiva documentação exigida, penalidades aplicadas ao servidor que cometer irregularidades, entre outros tópicos relevantes no dia-a-dia dos gerentes de diversos contratos que garantem o pleno funcionamento do Tribunal.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STJ: Mantida prisão dos nove vereadores de Fronteira (MG)

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou liminar em habeas corpus aos nove vereadores da cidade mineira de Fronteira presos por desvio de dinheiro público. Para o ministro, o pedido em caráter urgente se confunde com o mérito do habeas corpus, que será julgado pela Sexta Turma do Tribunal, após recebimento de parecer do Ministério Público Federal (MPF).

A defesa alega que não haveria razões suficientes para a prisão. O pedido ainda alcança o afastamento dos vereadores de suas funções, determinado em outra ação. Para a juíza da causa, mesmo afastados, eles permaneciam prejudicando a produção de provas relativas às práticas pelas quais são investigados.

Em sua decisão pela prisão cautelar, ela apontou a garantia da ordem pública, para evitar a continuidade dos desvios de recursos públicos e de uso da máquina administrativa em prol de interesses pessoais, e a conveniência da instrução criminal, “de modo a evitar que sejam arquitetadas versões, engendradas provas espúrias e aliciadas ou ocultadas testemunhas”, como justificativa para a medida.

Segundo a magistrada, nessa ação civil pública por suposto desvio de verbas, os vereadores têm manipulado provas, aliciado testemunhas e se valido da máquina administrativa para prejudicar o processo judicial. “Dos laudos de interceptações telefônicas, observa-se que os denunciados ‘tramaram’ entre si meios de enganar os poderes públicos com fabricação de recibos, notas e documentos análogos, com o fito de elidir a imputação de desvio que sobre eles pesa”, afirma a ordem de prisão.

“Resta clarividente, portanto, que os denunciados vêm se valendo de ardis, falsificações e outras desonestidades do gênero com o objetivo de causar imbróglios às investigações e à instrução processual”, completa a juíza, na decisão atacada pelo habeas corpus.

A magistrada cita também depoimentos e interceptações que demonstrariam que os réus teriam levado testemunhas a não comparecer ou mentir ao Ministério Público para fazer prevalecer versões que os beneficiassem.

“Estou convencida, portanto, de que, quanto mais se apertam as investigações em torno dos denunciados, mais eles se reúnem entre si, valendo-se da influência, do poder e dos recursos materiais que seus cargos lhes propiciam, engendrando maneiras de escapar de eventuais responsabilidades, de ilaquear o Ministério Público e o Poder Judiciário e de perpetuar suas atividades ilícitas e ímprobas”, acrescentou a juíza.

Em sua opinião, conclui a magistrada mineira, os réus “estão dispostos a todo tipo de falcatrua com o objetivo de driblarem a Justiça”.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon Comentários às críticas feitas ao “sonho” de ser aprovado em concurso público

POR WILLIAM DOUGLAS

Leonardo Bruno, no site Mídia Sem Máscara, em 27 de dezembro de 2010, em artigo nominado “O „Sonho‟ do funcionalismo público…” critica o funcionalismo público sustentando que “o „sonho do concurso público, basicamente, é a mentalidade patrimonialista que se repete de geração por geração”, e faz uma série de considerações.

Não quero ser nem parecer agressivo, mas estou cansado de ver tantos atacando o serviço público, sem levar em conta o que ele tem de bom, ou de observar que suas mazelas são muito mais as mazelas dos governantes, os quais vivem adotando políticas inadequadas para criar/manter a qualidade que todos esperamos. Vale começar anotando que sou juiz federal no Rio de Janeiro, e premiado por produtividade, constando no banco nacional de melhores práticas do Conselho da Justiça Federal e do CNJ. Comando uma equipe de funcionários extremamente dedicados e produtivos e tenho orgulho da escolha que fiz, e da função que exerço. Sou servidor por opção, vez que também tenho bastante espaço para trabalhar na iniciativa privada. Falo em meu nome e no nome de um enorme contingente de servidores que são competentes, honestos e produtivos.

Só para dar um exemplo mostrando que o problema não está no serviço público, ou, tanto melhor, que o problema real é bem maior do que ele, vale olhar para os legisladores. Eles conseguem fazer com que um motorista do Senado ganhe mais do que um oficial das Forças Armadas. Essas distorções não são dos servidores, mas da legislação. Mas, vamos ao que o articulista sustentou.

O articulista diz que se deparou “com uma frase que me soou, no mínimo, estranha. Um juiz federal, que também é professor e escritor de livros para concurso público, chamado William Douglas, falou do ‘sonho de passar em concurso público’.”

Não sei a idade desse articulista, mas não deve ser muita, ou talvez seja muita, e a experiência de vida pouca, para achar estranho que as pessoas sonhem passar em um cargo público. Primeiro, porque ser servidor é uma carreira, uma opção profissional digna, e não há nada demais em alguém querer isso para si. Conheço pessoas que desde crianças desejam exercer alguma carreira típica do Estado, e não vejo nenhum mal nisso; segundo, passar em concurso traz uma série de prerrogativas e garantias que são boas e atraem candidatos. Em resumo, o Estado, no intuito de atrair bons quadros e também de dotar seus servidores de boas condições para servir ao público, oferece um conjunto de condições que atualmente faz o Estado competir com a iniciativa privada pelos melhores profissionais. Qual o mal nisso? Por que o Estado não pode se valer de boas condições de trabalho para atrair profissionais? Mais uma emenda: eu sou autor de livros em várias áreas, e não apenas para concursos (também escrevo livros na área jurídica, educacional e de espiritualidade). Tenho muito orgulho de poder produzir, seja como autor, seja como coordenador pedagógico da Editora Impetus, livros que ajudam o Estado a ter candidatos bem preparados para a aprovação. Ruim mesmo é quando sobram vagas, e a população tem serviços inadequados, por falta de quem saiba a matéria necessária para ter sucesso nos certames onde escolhemos, repito, os mais bem preparados.

Ele diz que: “Se um grupo de pessoas supõe que ser funcionário público é um sonho, é porque as coisas vão de mal a pior. Assustadores são aqueles indivíduos presunçosos, que acham que o estreito mundinho da burocracia seja o mais elevado nível de reconhecimento social e garantia econômica. Esses aí olham a sociedade de cima para baixo, sabe-se lá por quê. Todavia, de uma coisa há de se concluir: quando uma parte não muito pequena da sociedade sonha com cargos públicos, tal fato revela a falta de opção, a pobreza econômica e a visão social turva de uma nação.”

As coisas não vão de mal a pior. É preciso desconhecer a situação do mundo e do país para dizer que elas estão indo de mal a pior. Existem servidores preguiçosos, presunçosos e com outros defeitos. Mas é conhecer pouco do que se fala não reconhecer que temos muitos servidores de boa cepa, e que a produtividade do serviço público tem aumentado. Aliás, os concursos ajudaram bastante nisso, pois através deles são escolhidos os mais bem preparados, e não os amigos e parentes dos poderosos. Chamar a burocracia de “estreito mundinho” é uma visão estreita da burocracia. Dizer que entendemos que a burocracia é “o mais elevado nível de reconhecimento social e garantia econômica” é colocar palavras na boca, minha e dos concurseiros. O que sempre digo, e os concurseiros sabem, é que o concurso é uma das boas opções: nunca disse ser a melhor ou a mais elevada, apenas digo que é uma das boas opções dentre tantas.

Não se pode pensar em “olhar a sociedade de cima para baixo” se a ideia é servir. Aliás, sobre isso, recomendo o site www.revolucao.info. Quanto a achar que uma parte da sociedade deseja ser servidor, recomendo que se estude o serviço público nos países mais desenvolvidos, onde é respeitado e desejado. Para não ter muito trabalho com a pesquisa, recomendo começar pela França, que é um bom exemplo.

O articulista diz que a iniciativa privada paga maus salários. Não é verdade. Dependendo da qualificação, os salários são extremamente atraentes, inclusive melhores que os do funcionalismo público. Dizer que o funcionalismo não produz renda também é equivocado. Primeiro, porque esta não é nossa função; segundo, porque nossa função contribui de forma indireta para que riquezas sejam produzidas. O que se chama de “custo Brasil” é exatamente o resultado da falta de um serviço público melhor e com uma quantidade mais adequada de servidores. Quando o serviço público não funciona, perdemos riqueza. Exemplo: “apagões” elétricos e aéreos. Se não quisermos estes e outros “apagões”, precisamos de uma boa burocracia, de um bom serviço público. Quando falo em “boa burocracia”, recomendo que se estude a origem do termo, não se olhando apenas a má fama que adquiriu por conta de maus servidores (a maioria com ingresso sem concurso, realidade que começou a mudar com a Constituição de 1988). Como dizia Dom Helder Câmara, não devemos abandonar as boas bandeiras apenas por estarem em mãos erradas. A boa burocracia é útil.

Dizer que o funcionalismo é caro, também é equivocado. Um juiz, um fiscal, um policial competente, honesto e eficiente geram muito mais riqueza para o país do que o quanto eles custam. Um médico, um professor, um enfermeiro competente, honesto e eficiente geram para a população os serviços que ela merece. É uma ilusão querer um bom professor, médico ou enfermeiro pagando mal, e maltratando o funcionalismo.

A carga tributária do país é alta, e muito, mas não por culpa exclusiva do funcionalismo. Uma Receita Federal e um Judiciário eficientes ajudariam muito a combater a sonegação e a carga tributária poderia ser menor por ser dispersada em uma base maior de contribuintes. Nesse sentido, o que temos que fazer é ter mais servidores bem remunerados, motivados, treinados e eficientes. Não o contrário.

O caminho para combater os problemas anotados (hospitais e escolas públicas caindo aos pedaços, corrupção, pouca acumulação de capital e poupança, salários baixos, escassez de bons empregos e empobrecimento geral) não é piorar o serviço público, mas o contrário. Não é o único caminho, mas faz parte do conjunto de medidas que irá mudar a realidade. Se o serviço público é mal remunerado, desprestigiado etc., ninguém irá sonhar/desejar/querer fazer parte dele, e a tendência é que os problemas citados sejam maiores, ou pela incompetência/desinteresse/falta de servidores e/ou pelo aumento do “custo Brasil” decorrente, em boa parte, da falta de uma boa burocracia, da falta de inteligência/competência no serviço público.

Os diversos problemas dos empreendedores de nosso país não são causados pelos servidores públicos, mas sim, quando muito, pelos políticos, pelos gestores maiores, escolhidos pelo voto popular. As políticas públicas são hostis aos empresários (excetuando-se os que negociam com o poder), mas isto ocorre em degraus não técnicos, ou seja, com servidores temporários, eleitos ou nomeados em comissão. Um exemplo disso é a Petrobras, que perdeu produtividade quando começaram a fazer a nomeação para os cargos não mais por critérios técnicos, mas sim políticos. Mais uma vez, o problema não é a burocracia, mas a falta dela. O “patrimonialismo, que confunde a autoridade pública abstrata do cargo com a própria pessoa do cargo” é um problema cultural que começa pelos altos cargos da Administração Pública e que deve ser combatido em todos os degraus, mas não sem alertar que o fenômeno é mais comum nos degraus de cima.

Ao contrário do que sustenta o articulista, o “sonho” do concurso não se limita à mentalidade patrimonialista. Temos pessoas que sonham com um serviço público melhor. E para isto entram nele, com a tranquilidade de que atualmente é uma carreira com razoável patamar de garantias. Querendo pesquisar, vale ler os projetos premiados com o Innovare, onde é possível perceber o quanto magistrados e servidores do Poder Judiciário se interessam por melhorar a prestação jurisdicional.

O articulista diz ainda que “Chega a ser paradoxal que os mais competitivos procurem no Estado, aquilo que não acham no mercado. Claro que os ‘concurseiros’ só são competitivos quando estudam para as provas. Depois se tornam parasitários em privilégios. Ciosos do seu bem estar, de sua estabilidade profissional e de suas regalias profissionais, uma parte significativa deles é abertamente hostil a quaisquer mudanças de ordem econômica, quando implicam a diminuição do Estado ou do orçamento.” Isto não é verdade. Embora existam casos como o narrado, há também um bom número de servidores decentes e trabalhadores. E cabe aos Poderes e aos degraus de cima do funcionalismo trabalhar para que os maus servidores sejam extirpados.

A estabilidade, criticada pelo articulista, deveria ser objeto de maior pesquisa. Em isso ocorrendo, o mesmo veria que eu mesmo sou um dos que advoga sua mitigação. É preciso também premiar a produtividade no serviço público, instrumento cada vez mais aplicado pelos Poderes.

Quando o articulista diz que “em muitos países ricos e democráticos, o funcionalismo público tem um significado bastante secundário, como de fato, deve ser” esquece de perceber que assim é exatamente pelo fato de o serviço público ser de boa qualidade. O serviço público é como o serviço doméstico: quanto melhor ele é feito, menos é percebido.

O articulista viu na palavra “sonho” algo que não é nada mais do que uma decisão diante de uma série de circunstâncias. Dizer que se tem o “sonho” de passar em um concurso não é melhor nem pior do que o “sonho” de trabalhar na Microsoft, ou virar artista de cinema, ou montar sua própria empresa. É apenas mais uma escolha. Assim, o “sonho” não induz pensar que seja “criticável a mitificação do cargo público como se fosse uma atividade superior, acima do bem e do mal”. Isso nunca foi dito por mim, e não vejo isso sendo dito por ninguém da área. Volto a dizer: o que custa muito caro ao país é a falta de um serviço público melhor, e o concurso, o respeito, o treinamento e a cobrança de metas e resultados são muito úteis para que ele seja melhor.

Uma das críticas é de que o “cargo público ganha aura mística, sacerdotal, importância desproporcional e absurda”. Não vejo o cargo como algo mítico, mas certamente envolve um sacerdócio sim. Um sacerdócio com regras claras (por exemplo, a Constituição e, na área federal, a Lei n° 8.112), mas um sacerdócio. Claro que nem todos consideram assim, muitos entendem se tratar apenas de uma relação administrativa. Eu vejo como relação administrativa e sacerdócio. E como todo bom sacerdote, o objetivo não é ser servido, mas servir. Como diria Jesus, mais bem-aventurado é dar do que receber, e maior é quem serve a muitos do que aquele que é servido por muitos.

O articulista diz que “O inchaço do poder público e a expansão da burocracia estatal é uma tragédia para o país. Onera o contribuinte, arruína as contas do Estado e poda o desenvolvimento de uma nação”. Apenas concordo com ele quando se incha o serviço público com funcionários mal escolhidos, mal treinados, mal controlados. Aumentar o número de servidores pode ser útil, e, mais uma vez, a burocracia pode ser boa. Não se deve ficar preso à má fama do termo e esquecer sua origem histórica e sua aplicabilidade adequada. Vale anotar, para os que acham que temos servidores demais, a sugestão de se pesquisar o serviço público, sua remuneração e percentual da PEA, nos países nórdicos.

Dados a citar: “Ao contrário do que se imagina, o número de servidores públicos no Brasil não é tão alto em comparação a outros países. O Brasil tem menos servidores como proporção do total de trabalhadores ocupados que todos os parceiros do Mercosul (Argentina, Uruguai e Paraguai), Estados Unidos, França, Espanha, Alemanha, Austrália, Dinamarca, Finlândia e Suécia.” (…) “Mesmo nos Estados Unidos, a mais importante economia capitalista, caracterizada pelo seu caráter „privatista e pelo seu elevado contingente de postos de trabalho no setor privado, o peso do emprego público chega a 15% dos ocupados”, aponta o estudo Emprego Público no Brasil. “O Brasil tinha em 2005 um total de 10,7% de seus trabalhadores ocupados no setor público. Em 1995, esse percentual era de 11,3%. O Canadá tem um índice de 16,3%, e a Austrália, de 14,4%. O país com maior proporção de funcionários públicos é a Dinamarca: 39,2%” (Disponível em: http://oglobo.globo.com/pais/mat/2009/03/30/ipea-brasil-tem-menos-funcionarios-publicos-do-que-os-estados-unidos-755061888.asp>.).

Enfim, o articulista faz muitas colocações acertadas e indica uma série de problemas que efetivamente existem, mas erra, e erra bastante, em alguns pontos cruciais: (a) ao desconhecer ou, ao menos, ao não levar em conta a realidade do serviço público nos países desenvolvidos, (b) ao ter preconceito contra a palavra “sonho”, que nada mais é do que a efetivação de uma escolha dentre as possíveis; (c) ao não perceber o quanto o serviço público brasileiro vem melhorando, mesmo que em velocidade menor do que a que todos gostaríamos; (d) ao não reparar a enorme quantidade de servidores exemplares e que estão mudando para melhor o serviço público no país e, por fim, (e) ao desconhecer, ou ao menos, não levar em conta o quanto um serviço público eficiente contribui para: (1) o bom funcionamento do país; (2) a existência de ambiente propício ao regular funcionamento da iniciativa privada; (3) o desenvolvimento econômico; e (4) o cumprimento dos deveres do Estado e dos direitos do povo (por exemplo, arts. 5º e 6º da Constituição), povo este que é não só o titular do Poder mas, em especial, o destinatário dos serviços públicos.

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William Douglas – Juiz federal/RJ, mestre em Direito, especialista em políticas públicas e governo. www.williamdouglas.com.br

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Fonte: Blog do LFG

 

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PostHeaderIcon STJ: Ação contra crime punível com multa deve ter manifestação do MP sobre suspensão condicional

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, concedeu liminar em habeas corpus a dois denunciados por fixação artificial de preços ou quantidades de produtos fabricados ou comercializados. O crime contra a ordem econômica pode ser punido apenas com multa, o que autoriza a eventual suspensão condicional do processo. Mas a ação contra os réus não foi remetida ao Ministério Público (MP) para que se manifestasse sobre essa opção.

Segundo o ministro, que estava no exercício da Presidência, quando há previsão de pena alternativa de multa para o crime, aplica-se o artigo 89 da Lei 9.099/1995: “Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).”

Conforme a impetração, no caso dos réus não houve vista ao MP para que oferecesse eventualmente essa suspensão condicional do processo. A liminar vale até o julgamento do mérito do pedido de habeas corpus, que ficará a cargo da Sexta Turma do STJ. O relator do processo é o desembargador convocado Haroldo Rodrigues.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STF: Presença de estagiário do MP no conselho de sentença é questionada

Condenado a 16 anos de reclusão pelo crime de homicídio, F.N.S. propôs Habeas Corpus (HC 109369) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a decisão do Tribunal do Júri. Ele afirma que o conselho de sentença que o condenou teria em sua composição um estagiário do Ministério Público, o que seria ilegal.

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo recorreu ao Tribunal de Justiça daquele estado e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedindo a anulação do julgamento, alegando que este ocorreu ao arrepio da lei, visto que um dos jurados era estagiário do MP e fazia parte do Conselho de Sentença. Porém, o pedido não obteve êxito nas duas instâncias.

A Defensoria então impetrou o habeas no Supremo, argumentando que a ilegalidade é evidente, e que o prejuízo sofrido caracteriza-se pela votação da sessão, que acabou em quatro a três pela condenação do réu.

Mas, de acordo com o defensor público, um dos jurados “não poderia ter se prestado à função exercida, haja vista integrar, desde época anterior ao julgamento do paciente, o quadro de estagiários do MP do Estado, estando, inclusive, lotado na 2ª PJ Criminal desta Capital, mesmo local onde se realizou a sessão plenária de F.N.”

O fato afrontaria o artigo 449, inciso III, do Código de Processo Penal, que impede a participação no conselho de sentença de indivíduos que tenham prévia disposição para condenar ou absolver o acusado, explica a defesa.

Com esses argumentos, pede liminarmente a concessão de liberdade provisória a F.N., e no mérito que seja anulado o julgamento, concedendo ao réu o direito de aguardar o novo julgamento em liberdade.

Como a medida liminar foi negada pelo STJ, a Defensoria requer o afastamento da incidência da Súmula 691 do STF, ao afirmar que o caso em questão se trata de “situação de ilegalidade patente”. O enunciado afasta a análise de HC pelo Supremo quando impetrado contra decisão que indefere liminar requerida a tribunal superior, também em sede de habeas corpus.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon MP-PE conduzirá investigações sobre supostas irregularidades na realização de concurso

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Ministério Público do Estado de Pernambuco a atribuição para apurar supostas irregularidades na realização de concurso público para a formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior, médio e fundamental, da Liquigás Distribuidora S.A, da Petrobras, organizado pelo Instituto Nacional de Educação Cetro (Inec).

A questão – relativa ao conflito negativo de atribuições entre o Ministério Público do Estado de Pernambuco e o do Estado do Rio de Janeiro – foi levantada nos autos da Ação Cível Originária (ACO) 1442, ajuizada pelo MP-RJ.

O caso

No dia 27 de dezembro de 2007, um candidato compareceu à Divisão de Tutela Coletiva/Cível da Procuradoria da República em Pernambuco e informou que se inscreveu para a seleção pública destinada à formação de cadastro de reserva de cargos de nível superior, médio e fundamental, da Liquigás Distribuidora S.A. Afirmou que apenas após a realização das provas, ocorrida em 16 de dezembro de 2007, teria recebido em sua residência o comprovante de inscrição. Alegou, ainda, que não teria sido disponibilizada a lista com os locais das provas na internet, razão pela qual não pôde fazer o exame.

Em 21 de fevereiro de 2008, o MP-PE reconheceu a competência da Justiça Comum Estadual “para os casos de controle da probidade administrativa relativos a sociedade de economia mista instituída pela União”, e declinou de sua atribuição para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O argumento apresentado foi no sentido de que, por ser a Liquigás Distribuidora S.A. vinculada à Petrobras, sociedade de economia mista com sede no Rio de Janeiro, a competência para processar e julgar eventual ação civil pública a ser proposta é do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.

No entanto, em agosto de 2009, o MP-RJ declinou de sua atribuição e suscitou o presente conflito negativo de atribuições, afirmando que “a investigação do ato de improbidade administrativa e a ação que lhe suceder deve ser conduzida no foro do local onde ocorreu o dano”.

Decisão

Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia citou que, conforme o artigo 2º, caput, da Lei 7.347/85, a ação civil pública deve ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano, “cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa”. Com base na doutrina sobre a repartição de atribuições do Ministério Público, a ministra disse que a ação civil pública será proposta pelo Ministério Público dos estados “quando for causa de jurisdição local”.

Nesse sentido, ela mencionou a manifestação do Ministério Público Federal (MPF) segundo o qual a investigação deve ser feita pelo MP-PE. A ministra Cármen Lúcia também lembrou de alguns julgados envolvendo a matéria, entre eles as ACOs 1314, 1367 e 1386.

Assim, ela julgou procedente a presente Ação Cível Originária (ACO 1442) para declarar a atribuição do Ministério Público do Estado de Pernambuco para conduzir as investigações “dos fatos narrados no PA 1.26.000.003156/2007-65 e promover as medidas judiciais eventualmente cabíveis”.

Fonte: STF

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