SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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PostHeaderIcon STJ: violência efetiva justifica regime inicial fechado para condenados a cinco anos de prisão por roubo

A decisão que embasa o regime inicial fechado para cumprimento de pena por roubo no exercício efetivo de violência é fundamentada. O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve o regime fechado para dois condenados a cinco anos e quatro meses de reclusão por roubo qualificado pelo concurso de pessoas.

Em 2009, eles simularam estar armados e roubaram da vítima, mediante socos e pontapés, um telefone celular, R$ 52 em espécie e uma mochila estimada em R$ 40. Os ferimentos causaram sangramento e exigiram tratamento médico.

Para a Defensoria Pública, por terem sido condenados a pena inferior a oito anos e terem circunstâncias judiciais favoráveis, deveriam iniciar o resgate da pena em semiliberdade. O parecer do Ministério Público Federal (MPF) foi favorável ao habeas corpus.

Violência efetiva

O ministro Sebastião Reis Júnior, no entanto, divergiu. Ele indicou que a sentença apontou, além da grave ameaça, a violência efetiva exercida pelos réus e sua consequência para a vítima. O relator também anotou que a jurisprudência do STJ não vincula de modo absoluto a duração da pena ao regime inicial de seu cumprimento, devendo ser verificadas as circunstâncias do caso.

Para o ministro, o regime fechado foi determinado “em razão da gravidade concreta do delito de roubo majorado cometido, tendo em vista que, ao anunciarem o assalto, exigindo da vítima que lhes entregasse todos os seus bens, exerceram efetiva violência física contra o ofendido, por meio de socos e pontapés”.

“Das agressões resultaram ferimentos com sangue nas pernas do ofendido, razão pela qual este teve de buscar ajuda médica, circunstâncias que evidenciam a adequação do modo inicial de cumprimento de pena fixado aos pacientes, a afastar o alegado constrangimento ilegal de que estariam sendo vítimas”, concluiu.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon Tentativa de roubo de máquina caça-níquel: crime configurado

POR LUIZ FLÁVIO GOMES
&
ÁUREA MARIA FERRAZ DE SOUSA

O cerne do julgamento proferido no HC 202.784-SP (21/6/2011), rel. Min. Laurita Vaz, foi apontar se um bem ilícito é objeto de proteção para o Direito penal. A conclusão da Quinta Turma do STJ foi positiva. Vejamos.

O paciente foi condenado porque tentou roubar (de maneira qualificada) duas máquinas caça-níqueis. A defesa sustentava que o fato seria atípico, já que a tentativa incidiu sobre bens que são ilícitos.

Realmente, para o STJ prevalece o entendimento de que o jogo na máquina caça-níquel é ato ilícito. Neste sentido, REsp 1205540 / RS (19/04/2011), relatado pelo Min. Herman Benjamin (Segunda Turma): A exploração e funcionamento das máquinas de jogos eletrônicos, caça-níqueis, bingos e similares é de natureza ilícita.

Vale lembrar, no entanto, que há entendimento diverso. Dênerson Dias Rosa defende a legalidade da exploração econômica das máquinas caça-níqueis, pois para ele trata-se de “diversão eletrônica na qual interagem somente o jogador e a máquina, sem a presença de qualquer outra pessoa, não se configurando, por conseguinte, como loteria” (Jusnavigandi).

A defesa do nobre tributarista é no sentido de rechaçar a tese de que a prática se inclui no conceito de jogos de azar, proibido pela Lei das Contravenções Penais (Dec.-Lei nº 3.688/41), que no artigo 50 preconiza:

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele:
Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

No julgamento do HC 202.784-SP, objeto destes comentários, a tese da ilicitude do bem, no entanto, não foi suficiente para afastar a tipicidade da conduta do paciente que tentou roubar as máquinas.

Para a Min. Laurita Vaz, “é típica a conduta de roubar as máquinas caça-níqueis porque, apesar da proibição à exploração do jogo de azar vigente em nosso ordenamento jurídico, a res furtiva tem relevância econômica, pois atinge o patrimônio da vítima, objeto jurídico tutelado pela lei penal” (Info 478).

Não pode confundir o jogo com a máquina. É muito questionável, ademais, a própria proibição do jogo. De qualquer modo, não temos notícia de que a máquina seja objeto proibido. Daí sua proteção penal.

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LFG – Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).

Áurea Maria Ferraz de Sousa – Advogada pós graduada em Direito constitucional e em Direito penal e processual penal. Pesquisadora.

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Fonte: Blog do LFG

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PostHeaderIcon STJ: Sexta Turma nega habeas corpus a acusado de roubo em casa de desembargadores

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um acusado de roubo à residência de um casal de desembargadores de Minas Gerais. O Tribunal de Justiça daquele estado já havia negado a liberdade provisória ao réu, que se encontra foragido desde fevereiro passado. A Sexta Turma acompanhou integralmente o voto do relator do processo, ministro Og Fernandes.

Em setembro de 2006, o acusado e dois comparsas invadiram a residência do casal, no bairro São Bento, em Belo Horizonte. Para entrar na casa, eles utilizaram uniformes de uma empresa de segurança, visando ludibriar as vítimas. Quase cinco anos depois, foi decretada a prisão preventiva do réu. A defesa impetrou habeas corpus, mas o Tribunal mineiro considerou haver indícios de autoria e prova da materialidade do crime, o que justificaria a manutenção da ordem de prisão.

No recurso ao STJ, a defesa do réu alegou que não haveria pressupostos para decretação da prisão preventiva, já que se passaram quatro anos desde a data de crime. Somente novos fatos autorizariam a decretação da prisão. Também afirmou que o tribunal estadual teria se baseado numa suposta fuga do réu para fundamentar a medida. Afirmou que, na verdade, o réu não agiu ilegalmente, apenas usou seu direito de não se apresentar voluntariamente por haver irregularidade no decreto prisional.

No seu voto, o ministro Og Fernandes observou que a jurisprudência do STJ aponta que os motivos do crime, sua repercussão, circunstância etc. são indicativos da necessidade de garantir a ordem pública. “Na hipótese, fica claro que a conduta criminosa foi organizada previamente e arquitetada de forma detalhada”, observou.

O relator destacou que é evidente a gravidade do crime e a periculosidade do réu. O magistrado também observou que a prisão preventiva não foi fundamentada na fuga, mas em elementos anteriores do próprio delito. Por fim, destacou que não há prazo para a decretação da preventiva. O próprio Código de Processo Penal (CPP) esclarece que caberá a prisão “em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal”, bastando, para tanto, a existência dos pressupostos legais, o que está demonstrado no caso.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STF: 1ª Turma nega HC a denunciados por roubo de caminhão e sequestro

Denunciados, no ano de 2009, pela suposta prática dos crimes de roubo qualificado e sequestro, em concurso material, C.A.M., F.A.M.J. e L.R.M. tiveram Habeas Corpus (HC 105725) negado por votação majoritária da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Os crimes imputados aos acusados dizem respeito a roubo de caminhão e de privação da liberdade das vítimas, mediante sequestro.

Os acusados, atualmente soltos, pediam ao Supremo a concessão da ordem para que continuassem em liberdade, tendo em vista decreto de prisão expedido contra eles.

Em 28 de maio de 2009, o juízo da Comarca de Cosmópolis (SP) decretou a prisão preventiva dos acusados. Contra essa decisão, a defesa formulou pedido de revogação, indeferido pelo juiz de primeiro grau, segundo o qual os pressupostos para a prisão preventiva estavam presentes “por causa da necessidade de resguardo do regular andamento da instrução criminal e da tranquilidade das vítimas e das testemunhas, com a inquirição delas sem risco de qualquer perturbação e também da ordem pública”.

O pedido de habeas corpus foi negado tanto no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A presente impetração, perante o Supremo, questionava o ato do STJ.

Denegação da ordem

A relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, votou no sentido da denegação da ordem. Para ela, dos fundamentos apresentados pelas instâncias anteriores pode se concluir que “foi plenamente atendida a legislação processual penal vigente na decretação da prisão dos pacientes”.

Tais instâncias, conforme a relatora, negaram a liberdade aos acusados com fundamento na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e segurança de futura aplicação da lei penal. “Houve o realce, a periculosidade dos agentes, acusados de roubo qualificado por comparsaria por emprego de arma de fogo e se explicitou que esta era uma atuação constante. O modus operandi e a permanência dos atos tidos como delituosos demonstram a periculosidade”, disse.

Na linha da jurisprudência do STF, a ministra Cármen Lúcia citou, entre outros processos, o HC 103302, no qual a Corte entendeu que a prisão cautelar autoriza a prisão preventiva nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Segundo a ministra, o decreto de prisão se mostra suficiente motivado para a garantia da instrução criminal, tendo em vista a periculosidade, verificada pelo modus operandi com que foi praticado o delito e pela gravidade in concreto do crime que, conforme a relatora, “é exatamente o que se tem na espécie”. Ela citou uma série de outros processos com este mesmo teor.

Quanto à alegação de que os acusados apresentariam condições favoráveis e que seriam inocentes, Cármen Lúcia considerou que não há embasamento jurídico para a concessão da ordem, pois a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que “a presença de condições subjetivas favoráveis não obsta a segregação cautelar (HC 94465)”. “Ademais, não se sustentam juridicamente, pelo que se tem nos autos, argumentos apresentados no sentido de que não haveria necessidade da segregação porque haveria o compromisso deles de se apresentarem para os atos processuais “como se eles só se apresentassem se se cumprissem esse acordo”, conclui. Nesse sentido, também votaram os ministros Ricardo Lewandowski e Luiz Fux.

Vencido

“Entendo que a fuga é um direito natural quando alguém se sinta alvo de um ato que tenha como ilegal, à margem da ordem jurídica”, disse o ministro Marco Aurélio, que foi voto vencido. “Aqui, a prisão foi determinada a partir da imputação feita pelo Ministério Público e não se tem a culpa formada”, afirmou o ministro, ao conceder a ordem.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STF: Arquivado HC de condenado por assalto a carro de transporte de valores dos Correios

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes aplicou a Súmula 691 do próprio STF para negar seguimento (arquivar) ao Habeas Corpus (HC) 108793, em que Bernardino Bispo dos Santos, condenado a 8 anos e 2 meses de reclusão pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) pelo crime de roubo seguido de lesão corporal grave, pedia redução da pena e seu cumprimento em regime semiaberto.

Alternativamente, ele pedia sua libertação, até julgamento de mérito do HC pela Suprema Corte. A Súmula 691, aplicada pelo ministro Gilmar Mendes ao caso, veda a concessão de liminar em HC quando relator de outro tribunal tiver negado igual pedido, na mesma via judicial. E era o caso deste HC, impetrado contra negativa de concessão de liminar pelo relator de HC impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O caso

Bernardino foi denunciado, juntamente com cinco corréus, pela tentativa de assalto a um veículo que transportava valores pertencentes à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), utilizando-se de arma de fogo e causando lesão corporal gravíssima em um dos três ocupantes do carro.

Condenado em primeiro grau, com fundamento no artigo 157, parágrafo 3º, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal – CP), à pena de cinco anos, cinco meses e dez dias de reclusão, em regime semiaberto.

Contra essa decisão, tanto a defesa quanto o Ministério Público (MP) interpuseram apelação. Ao julgar os pedidos, a Quarta Turma do TRF-1 rejeitou o recurso da defesa e deu provimento à apelação do MP, agravando a pena para 8 anos e 2 meses, em regime inicial fechado.

Em sua decisão, o colegiado entendeu que a dosimetria aplicada ao caso em primeiro grau levou em conta o cometimento de crime tentado, quando na verdade se trata de crime consumado de roubo com lesão corporal grave.

Dessa decisão, a defesa apelou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde o relator indeferiu pedido de liminar.

Decisão

Ao arquivar o processo, o ministro Gilmar Mendes citou uma série de precedentes em que o STF indeferiu pedidos de liminar em HCs contendo pleitos idênticos aos rejeitados pelo STJ, igualmente em HCs. E a jurisprudência firmada nesses processos, conforme observou, está representada na Súmula 691/STF.

Embora o STF tenha abrandado os rigores de tal súmula em casos excepcionais – para evitar flagrante constrangimento ilegal ou quando a decisão do tribunal anterior tiver contrariado a jurisprudência do STF –, o ministro entendeu que, “na hipótese dos autos, à primeira vista, não se caracteriza nenhuma dessas situações ensejadoras do afastamento da incidência da Súmula 691/STF”.

Por isso, segundo ele, não cabia afastar a sua aplicação, por ser o pedido formulado no HC “manifestamente incabível, nos termos da Súmula 691/STF”.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STF: Preso em flagrante por roubo triplamente qualificado tem liminar negada pelo STF

01/06/2011

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 108464) para C.T., preso em flagrante em São Paulo pela suposta prática de roubo triplamente qualificado – com emprego de arma, em concurso de pessoas e com restrição da liberdade da vítima. Ele pedia para aguardar em liberdade o julgamento de mérito do HC pelo Supremo, o que foi negado pela ministra.

Para a defesa, seria visível a ausência de fundamentação idônea para a prisão cautelar, uma vez que não teria ficado demonstrada a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP) para a decretação da prisão preventiva.

A decisão questionada estaria lastreada exclusivamente na gravidade da acusação, generalizando os corréus, sem apontar indícios de autoria referentes a C.T., dizia a defesa. Para o advogado, não seria possível a prisão preventiva amparada na “evasão do distrito da culpa” ou na “natureza da infração penal”.

Decisão
Para a ministra, contudo, a prisão preventiva do réu foi suficientemente motivada nas instâncias precedentes, cumprimento as exigências do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Para afastar a alegação de manifesta ilegalidade na prisão, disse a ministra, verifica-se que o entendimento contido no acórdão questionado não destoa da orientação do STF, segundo o qual a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade em concreto do crime, bem como pelo modus operandi mediante o qual foram praticados os delitos representam elementos idôneos para a prisão preventiva, frisou Cármen Lúcia citando a decisão da Corte no HC 106991.

Além disso, concluiu a ministra, as declarações dos advogados de que C.T. apresenta bons predicados não se prestam a inviabilizar a prisão preventiva. “É firme a jurisprudência deste STF no sentido de que as condições subjetivas favoráveis ao paciente, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar”.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STF: Reincidente no crime de roubo pede redução de pena

18/05/2011

Condenado em segundo grau a sete anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime de roubo qualificado em concurso de agentes (artigo 157, parágrafo 2º, incisos I, II e V, combinado com o artigo 61, incisos I e II, alíneas “c” e “h”, todos do Código Penal  – CP), Vilmar Gomes de Andrade pede a redução para quatro anos da pena-base a ele aplicada e o afastamento dos fatores agravantes que motivaram a fixação de sua pena final pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS).
O pedido foi formulado no Habeas Corpus (HC) 108331, de que é relatora a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Reincidente, Vilmar Andrade foi condenado em primeiro grau à pena de oito anos, após ser denunciado pelo crime praticado em  fevereiro de 2008, mediante violência e emprego de arma de fogo. Naquela data, juntamente com corréus, dominou uma família, inclusive uma criança, em sua residência, na cidade de Lajeado (RS), e as levou à força para Porto Alegre, onde as libertou.

Recursos
A defesa interpôs apelação junto ao TJ-RS, que negou o direito de recorrer da condenação em liberdade, mas reduziu a pena base para cinco anos. Na dosimetria da pena, a corte gaúcha afastou a agravante prevista no artigo 61, inciso II, letra “c”, do CP (emboscada), no entanto, confirmou a caracterização da reincidência e da agravante de delito praticado contra criança (artigo 61, inciso II, letra “h”, do CP), elevando a pena em três meses. Por fim, elevou a pena em um terço em decorrência do emprego de arma de fogo, fixando a pena definitiva em sete anos de reclusão e dez dias-multa.
Dessa decisão, a defesa recorreu em HC ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedindo afastamento da agravante de reincidência, alegando que ela constituiria bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato). Pediu, também, a descaracterização da incidência da causa de aumento pelo emprego de arma, já que esta não foi apreendida e, assim, também não foi periciada.
O STJ denegou a ordem, entendendo que a incidência da agravante da reincidência não representa a imposição de dupla punição pelo mesmo fato delituoso e confirmou a possibilidade de incidência da causa de aumento da pena por uso de arma de fogo, visto que diversas testemunhas teriam confirmado seu emprego.
No HC impetrado na Suprema Corte, a Defensoria Pública da União (DPU), que atua como defensora de Vilmar,  lembra que a pena-base para o crime de roubo, que é de quatro anos, foi elevada em um ano, em virtude das agravantes da reincidência, do cometimento do delito mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas e do cometimento do delito contra criança.
Entretanto, segundo a Defensoria, tais circunstâncias devem ser sopesadas como causas de aumento, não na primeira, mas na terceira fase de fixação da pena, quando o juiz toma por base a pena intermediária encontrada na segunda fase da aplicação da pena, e aplica causas de aumento e diminuição, se houver. E devem ser pormenorizadamente fundamentadas.
Assim, segundo o defensor, “errou o TJ-RS, em considerar as circunstâncias em destaque no cálculo da pena-base a fim de evitar eventual reformatio in pejus (reforma da sentença em desfavor do réu)”.  “Não se afigura necessariamente mais benéfico ao paciente (réu) invocar tais circunstâncias para elevar a pena-base, ao invés de se as examinar na fase própria, ou seja, na terceira fase de fixação da pena”, sustenta.
A DPU cita, neste contexto, a Súmula 443 do STJ, segundo a qual “o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para sua exasperação a mera indicação do número de majorantes”.
Portanto, segundo a defesa, “desponta flagrante constrangimento ilegal no fato de terem sido admitidas, para elevação da pena-base, circunstâncias que devem tipicamente ser superadas na terceira fase de fixação da pena”. Por isso, conforme o HC, a pena tem que ser reduzida para o mínimo legal, que é de 4 anos.

Constrangimento
A DPU sustenta que constitui constrangimento ilegal a decisão do STJ de manter o acórdão (decisão colegiada) do TJ-RS, pois ele teria direcionado a punição ao agente, e não ao fato, com isso retomando, por meio da legislação infraconstitucional, “o caráter religioso do estado”. É que, segundo ela, “no Estado Democrático, o direito é secular, a preconizar a separação do Estado e da religião, do direito e da moral”.
Dentro dessa concepção, observa, cabe ao Estado estritamente criminalizar condutas que lesem, efetivamente, bens jurídicos importantes ao corpo social, integrantes da vida de relação, sendo vedado, entretanto, criminalizar condutas meramente imorais.
E este seria o caso, no presente processo. “A aplicação da agravante da reincidência manifesta inválida individualização da pena, uma vez que impõe sanção mais severa em razão de circunstâncias pessoais caras ao direito penal do autor”, sustenta.
No caso de não ser afastada a incidência da agravante da reincidência, a DPU pede a suspensão do HC, em virtude do reconhecimento de repercussão geral nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 591563, em que se discute, à luz do artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal (que trata da individualização da pena), a revogação, ou não, do artigo 61, inciso I do CP (reincidência como agravante), pela Constituição de 1988.
A Defensoria refere-se ao fato de que o STF reconheceu, em 2 de outubro de 2008, repercussão geral a dois REs, um deles o mencionado por ela, interpostos contra decisões do TJ-RS em que réus estariam sendo punidos pelo fato de haver contra eles antecedentes criminais por outras infrações.
A repercussão geral é a garantia de que o julgamento terá interesse público – que não se trata de um julgamento que contemplará apenas as partes envolvidas no caso concreto avaliado. Em outras palavras, é necessário haver interesse público comprovado do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.

Pedidos
Diante desses argumentos, a DPU pede, além da redução da pena-base que, em caráter alternativo, seja subsidiariamente determinado ao TJ-RS que examine as circunstâncias do concurso de agentes e de restrição à liberdade das vítimas na terceira fase de fixação da pena, em que é determinada a pena final, para isso se tomando por base a pena intermediária encontrada na segunda fase da sentença e aplicando causas de aumento e diminuição.
Pede que, nesse exame, seja levado em conta o fato de que a singela quantidade de majorantes, por si só, não autoriza a elevação da sanção acima do patamar mínimo de um terço, exigindo-se para tanto, fundamentação concreta e ainda que, em homenagem ao princípio da non reformatio in pejus (não reforma da sentença para pior), a pena não poderá extrapolar o parâmetro anteriormente fixado.
Pede, ainda, a concessão da ordem de HC para fins de se afastar a incidência da agravante da reincidência ou, subsidiariamente, suspender-se o HC até julgamento do RE 591563,  leading case (caso paradigma) que trata do mesmo tema.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STF: 2ª Turma concede habeas corpus a empresário acusado de latrocínio

07/04/2011

Um decreto de prisão preventiva “vistosamente desfundamentado”, na avaliação do relator, ministro Ayres Britto, fez com que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedesse Habeas Corpus (HC 105879) a um empresário pernambucano acusado de latrocínio. Por unanimidade, a Turma cassou o decreto, na sessão realizada nessa terça-feira (5).
O empresário é acusado de matar, em novembro de 2007, o proprietário de uma casa de praia, a qual pretendia comprar. Ele foi encontrado morto no mesmo dia em que recebeu do acusado um sinal de R$ 60 mil pela casa e saiu de uma agência bancária dizendo que depositaria o dinheiro em outra conta.
A denúncia apresentada pelo Ministério Público estadual dois anos depois define a vítima como “perfeita” devido a sua “opção sexual e modo de viver” – porque “morou no exterior, não tinha parentes conhecidos e convivia com várias pessoas potencialmente suspeitas”.
Denunciado por latrocínio (roubo seguido de morte), o empresário teve a prisão cautelar decretada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itambé (PE). Ao analisar o pedido, o ministro Ayres Britto assinalou ter examinado separadamente os vários fundamentos que motivaram a prisão – garantia da ordem pública, higidez da instrução criminal e da aplicação da lei penal – e concluído que se tratava de uma peça “transparentemente genérica”, sem nenhum registro capaz de demonstrar a gravidade incomum do crime, capaz de justificar a prisão.
O juiz que determinou a prisão alegou, entre outros motivos, “o alto índice de criminalidade existente”, que exigiria “uma pronta e firme atuação da Justiça, à qual cabe o dever de impor a sua credibilidade, conseguindo assim garantir a paz social, mormente quando toda a sociedade se encontra convulsionada e atônita por uma sequência de eventos delitivos informados pela violência e obviamente contrários à lei”.
Sobre o acusado, o pedido de custódia preventiva feito pelo Ministério Público e acolhido pela Vara Única afirma apenas que é “especialista em crimes, podendo voltar a praticar novos crimes e continuar impune”. O decreto alude à conveniência da instrução criminal, “até porque o acusado é empresário e, com seu poder aquisitivo, pode facilmente interferir na instrução” e na garantia da aplicação da lei penal “pois, em liberdade, poderá se evadir”.
O ministro Ayres Britto ressaltou que “o magistrado não teve a preocupação de fundamentar devidamente o decreto”, o que não permite manter a custódia cautelar. Ao conceder o habeas corpus, porém, ressalvou em seu voto, seguido pela Turma, a possibilidade de expedição de novo título prisional, “desde que embasado na concretude da causa”.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STJ: Justiça Federal é competente para julgar roubo em avião em solo

24/03/2011

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas que envolverem delitos cometidos a bordo de aeronaves, independentemente delas se encontrarem em solo. A decisão foi proferida num habeas corpus em que o réu pedia a anulação de uma decisão proferida pela 2ª Vara Criminal de São Paulo, que o condenou a 13 anos e quatro meses de reclusão por um roubo ocorrido em uma aeronave no pátio do aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
O crime em questão ocorreu no interior de um avião Embraer 810, em pouso, onde um grupo de homens armados roubou malotes no valor de mais de R$ 4 milhões. O montante era transportado pela empresa Protege S/C Ltda. e pertencia ao Banco do Brasil. De acordo com a defesa do réu que contestava a condenação, os crimes praticados contra o banco não deslocariam a competência da justiça comum para a Justiça Federal, tampouco o fato de o delito ter sido praticado contra uma empresa de transporte de valores em um aeroporto.
No entanto, para o relator no STJ, desembargador convocado Adilson Macabu, a Constituição Federal é clara e taxativa quanto à competência dos juízes federais neste caso. Segundo o 109, inciso IX, eles são responsáveis por processar e julgar delitos cometidos a bordo de aeronaves, independentemente delas se encontrarem em solo. O réu teve a condenação confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) por roubo e formação de quadrilha.

Fonte: STJ

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