SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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PostHeaderIcon STJ: militar da ativa que atirou contra militares em serviço será julgado pela Justiça comum

Um cabo da Polícia Militar de Minas Gerais, acusado de tentativa de homicídio qualificado contra outros dois policiais também da PM, deve ser julgado pela Justiça comum. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Acompanhando o voto do relator, ministro Gilson Dipp, os ministros entenderam que a simples condição de militar do autor e das vítimas dos delitos não implica, necessariamente, competência da Justiça Militar, principalmente se o réu estava fora de serviço no momento em que cometeu o crime.

O cabo foi preso em flagrante por duas tentativas de homicídio qualificado. Os crimes foram cometidos em junho de 2010, em uma rodovia em Tarumirim (MG). Um homem que estava na garupa de uma motocicleta atirou cinco vezes contra um civil, que morreu. No mesmo dia, a Polícia Militar realizou operação de bloqueio das principais vias com o objetivo de capturar os assassinos. Ao se deparar com a barreira, o homem da moto disparou contra dois policiais. Mais tarde, a motocicleta foi localizada, e o proprietário disse tê-la emprestado ao então denunciado.

Perante a Justiça Militar, o cabo impetrou três habeas corpus. Conseguiu liberdade provisória, mas não obteve o reconhecimento da incompetência dessa Justiça para julgar o caso. Mesmo admitindo que a decisão contrariava jurisprudência do STJ, o tribunal militar considerou que o policial estava em atividade, porém de folga. “Estar em atividade é não estar na reserva ou reformado. O militar em atividade pode, em determinado momento, estar em serviço ou estar de folga”, afirma a decisão.

Ao julgar o habeas corpus, o ministro Gilson Dipp afirmou que o cabo teria praticado os crimes durante sua folga, ou seja, fora da situação de atividade, não sendo, portanto, crime militar. A jurisprudência dominante afirma que, se a conduta for praticada fora da instituição militar, por agente sem farda, fora de serviço, em via pública, e por motivos pessoais, o crime não pode ser considerado militar.

A decisão do STJ reconhece a incompetência da Justiça Militar e, consequentemente, anula a ação penal desde o recebimento da denúncia. O processo deve ser remetido à Justiça comum de Minas Gerais.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon Tentativa de roubo de máquina caça-níquel: crime configurado

POR LUIZ FLÁVIO GOMES
&
ÁUREA MARIA FERRAZ DE SOUSA

O cerne do julgamento proferido no HC 202.784-SP (21/6/2011), rel. Min. Laurita Vaz, foi apontar se um bem ilícito é objeto de proteção para o Direito penal. A conclusão da Quinta Turma do STJ foi positiva. Vejamos.

O paciente foi condenado porque tentou roubar (de maneira qualificada) duas máquinas caça-níqueis. A defesa sustentava que o fato seria atípico, já que a tentativa incidiu sobre bens que são ilícitos.

Realmente, para o STJ prevalece o entendimento de que o jogo na máquina caça-níquel é ato ilícito. Neste sentido, REsp 1205540 / RS (19/04/2011), relatado pelo Min. Herman Benjamin (Segunda Turma): A exploração e funcionamento das máquinas de jogos eletrônicos, caça-níqueis, bingos e similares é de natureza ilícita.

Vale lembrar, no entanto, que há entendimento diverso. Dênerson Dias Rosa defende a legalidade da exploração econômica das máquinas caça-níqueis, pois para ele trata-se de “diversão eletrônica na qual interagem somente o jogador e a máquina, sem a presença de qualquer outra pessoa, não se configurando, por conseguinte, como loteria” (Jusnavigandi).

A defesa do nobre tributarista é no sentido de rechaçar a tese de que a prática se inclui no conceito de jogos de azar, proibido pela Lei das Contravenções Penais (Dec.-Lei nº 3.688/41), que no artigo 50 preconiza:

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele:
Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

No julgamento do HC 202.784-SP, objeto destes comentários, a tese da ilicitude do bem, no entanto, não foi suficiente para afastar a tipicidade da conduta do paciente que tentou roubar as máquinas.

Para a Min. Laurita Vaz, “é típica a conduta de roubar as máquinas caça-níqueis porque, apesar da proibição à exploração do jogo de azar vigente em nosso ordenamento jurídico, a res furtiva tem relevância econômica, pois atinge o patrimônio da vítima, objeto jurídico tutelado pela lei penal” (Info 478).

Não pode confundir o jogo com a máquina. É muito questionável, ademais, a própria proibição do jogo. De qualquer modo, não temos notícia de que a máquina seja objeto proibido. Daí sua proteção penal.

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LFG – Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).

Áurea Maria Ferraz de Sousa – Advogada pós graduada em Direito constitucional e em Direito penal e processual penal. Pesquisadora.

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Fonte: Blog do LFG

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PostHeaderIcon STJ: marido ciumento que errou tiro contra o ex da esposa vai a júri popular

Um homem que atirou quatro vezes contra o veículo do ex-marido de sua esposa não conseguiu desclassificar o crime que cometeu, de tentativa de homicídio para o crime de perigo para a vida de outra pessoa. Com isso, ele será julgado pelo Tribunal do Júri.

A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator do caso, ministro Haroldo Rodrigues, ressaltou que a jurisprudência da Corte não admite a desclassificação de crime por meio de habeas corpus, devido à necessidade de reexame de provas.

Além disso, Rodrigues considerou que a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo contestada no habeas corpus, fundamentada em minuciosa análise de provas, aponta que o tiro não acertou o alvo apenas por falta de pontaria do acusado. Segundo o acórdão, “o agente só não alcançou seu desejo fúnebre por manifesta má pontaria”.

De acordo com o processo, a mulher tinha ido a um show com o ex e mais três pessoas, sem o consentimento do marido. Depois que ela chegou em casa, o marido pegou seu carro e seguiu o ex. Quando os carros ficaram emparelhados, o marido efetuou vários disparos sem acertar ninguém. Apenas um dos tiros atingiu a parte traseira do carro, em que estavam quatro pessoas.

O réu chegou a ser pronunciado por quatro tentativas de homicídio, com base no dolo eventual pelo risco assumido de matar quatro pessoas. Mas a decisão foi reformada pelo próprio tribunal local para manter a pronúncia apenas contra a vítima que ele realmente desejava atingir. “Má pontaria não se equivale e nem é sinônimo de dolo eventual”, afirma a decisão.

Na sustentação oral no STJ, o advogado do réu argumentou que seu cliente estava transtornado pelo ciúme ao ver “sua amada” saindo do carro do ex e que ele efetuou os disparos apenas para intimidar o rival. Alegando ausência de animus necandi (intenção de matar), a defesa pediu a desclassificação do crime, com consequente anulação da decisão de pronúncia, para que outra decisão fosse proferida, com a submissão do réu a julgamento pelo juízo comum. Contudo, o habeas corpus não foi conhecido.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STF: Preso por acusação de sequestro e tentativa de homicídio pede liberdade

24/05/2011

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), é a relatora de um Habeas Corpus (HC 108461) em que a defesa de F.T.T.N. pede sua liberdade provisória. O acusado está preso preventivamente no Centro de Detenção Provisória de Pinheiros II, em São Paulo, sob a acusação de sequestro e tentativa de homicídio.
F.T.T.N. e outras duas pessoas teriam sequestrado um adolescente de 14 anos e  permanecido com ele durante duas horas e quarenta minutos. Nesse tempo, os três adultos supostamente torturaram o adolescente para que ele confessasse que manteve relações sexuais com uma menina de 11 anos, filha de um dos acusados.
Ainda conforme os autos, F.T.T.N. teria atirado contra o rosto do adolescente, que não morreu pelo fato de o tiro não ter acertado órgão vital, além de ter recebido socorro médico imediato.
A defesa alega que o acusado sofre constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo para a formação da culpa. Informa ainda que o acusado é réu primário, com bons antecedentes e possui residência fixa e, portanto, poderia responder ao processo em liberdade.
Os advogados já recorreram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedindo a liberdade do acusado, mas a liminar foi negada. “É de uma clareza solar que nada pode justificar um encarceramento cautelar por dois anos e dez meses sem que o paciente ou seu defensor tenham dado causa (ao excesso de prazo)”, sustentam.
Com esse argumento, a defesa pede que seja abrandado o enunciado da Súmula 691 do STF por sustentar que se trata de situação de extrema violação de direitos fundamentais. Esta súmula impede o Tribunal de conhecer habeas corpus contra decisão de outro tribunal superior que tenha negado liminar. No entanto, esta regra pode sofrer exceção nos casos em que há ilegalidade ou abuso de poder no ato questionado.
Os advogados informam, ainda, que o acusado chegou a ser pronunciado para ser julgado pelo Tribunal do Júri, mas a Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou o processo a partir da pronúncia, em face dos argumentos da defesa “de que houve desrespeito ao princípio constitucional da ampla defesa e a violação das novas regras processuais penas, introduzidas pela Lei 11.689/2008”.
Por fim, argumenta que manter a prisão do acusado em um processo que tramita com “injustificado excesso de prazo” desrespeita os princípios constitucionais da não-culpabilidade, da celeridade processual, e da dignidade da pessoa humana. Pede, portanto, liminar que determine a revogação do decreto de prisão, concedendo a liberdade provisória. No mérito, pede a confirmação da liminar.

Fonte: STF

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