SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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Posts Tagged ‘tráfico’

PostHeaderIcon STF: condenado por tráfico pode iniciar pena em regime semiaberto, decide STF

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, durante sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (27), o Habeas Corpus (HC) 111840 e declarou incidentalmente* a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/07, o qual prevê que a pena por crime de tráfico será cumprida, inicialmente, em regime fechado.

No HC, a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo pedia a concessão do habeas para que um condenado por tráfico de drogas pudesse iniciar o cumprimento da pena de seis anos em regime semiaberto, alegando, para tanto, a inconstitucionalidade da norma que determina que os condenados por tráfico devem cumprir a pena em regime inicialmente fechado.

O julgamento teve início em 14 de junho de 2012 e, naquela ocasião, cinco ministros se pronunciaram pela inconstitucionalidade do dispositivo: Dias Toffoli (relator), Rosa Weber, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso. Em sentido contrário, se pronunciaram os ministros Luiz Fux, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa, que votaram pelo indeferimento da ordem.

Na sessão de hoje (27), em que foi concluído o julgamento, os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ayres Britto acompanharam o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pela concessão do HC e para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90. De acordo com o entendimento do relator, o dispositivo contraria a Constituição Federal, especificamente no ponto que trata do princípio da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI).

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STF: Empate adia decisão sobre norma mais branda para crimes de tráficoe

Após empate no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596152, nesta quinta-feira (13), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar seu posicionamento quanto à possibilidade de aplicar de forma retroativa a causa especial de diminuição da pena contida no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 (nova Lei de Drogas) a crimes cometidos na vigência da Lei 6.368/1976 (antiga Lei de Drogas). O Plenário optou por aguardar o voto do ministro que preencherá a vaga da ministra Ellen Gracie, aposentada em agosto último, para se posicionar de forma definitiva sobre a matéria discutida no recurso em questão, por tratar-se de tema com repercussão geral reconhecida.

Apesar disso, em relação ao caso concreto analisado no RE, o Plenário negou provimento ao recurso, mantendo o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aplicou o referido dispositivo ao caso de um pequeno traficante condenado sob vigência da antiga lei. A decisão foi tomada com base no artigo 146, parágrafo 1º, do Regimento Interno do STF, segundo o qual, nas situações de empate, prevalecerá a solução mais favorável ao réu. No entanto, como a decisão definitiva sobre a matéria dependerá do voto de novo ministro a compor a Corte, o Supremo ainda não firmou entendimento a ser adotado pelos demais tribunais, conforme prevê o instituto da Repercussão Geral.

No RE 596152, prevaleceu a divergência aberta pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, e seguida pelos ministros Ayres Britto, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Os cinco negaram provimento ao recurso requerido pelo Ministério Público Federal (MPF), mantendo a decisão do STJ que aplicou de forma retroativa a causa de diminuição de pena contida na nova lei de drogas, em respeito ao princípio constitucional que permite a retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu.

Para os ministros, não há obstáculo legal à aplicação retroativa do referido dispositivo, o qual permite que a pena seja reduzida de um sexto a dois terços nos casos em que o condenado seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. “O propósito claro da lei foi punir de maneira menos severa pessoas nas condições nela disciplinada sem nenhuma correlação, por si, com as novas penas aplicáveis ou aplicadas”, ressaltou Peluso.

O ministro Ayres Britto acrescentou que a aplicação retroativa da referida norma à pena mais branda prevista na antiga Lei de Drogas não se trata da conjugação de duas leis em uma terceira, conforme alegara o MPF. Para ele, o benefício previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da nova legislação é inédito, não podendo, portanto, ser comparado com a lei anterior. “Esse tema tem que ser, necessariamente, examinado à luz do princípio constitucional da aplicabilidade da lei penal mais benéfica”, manifestou o ministro Celso de Mello, também favorável à posição defendida pela divergência.

Nesta quinta-feira (13), o ministro Luiz Fux proferiu seu voto-vista (leia a íntegra) pelo provimento do recurso, reiniciando o julgamento do RE suspenso desde 26 de maio deste ano. Fux filiou-se à corrente aberta pelo relator do RE, ministro Ricardo Lewandowski, em 2 de dezembro de 2010 (quando teve início o julgamento do RE), e acompanhada pelos ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. Segundo Fux, o fator redutor da pena, previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, não pode ser aplicado de forma dissociada da penalidade prevista no caput do mesmo artigo, que prevê um mínimo de cinco anos e máximo de 15 anos de reclusão para o crime de tráfico de drogas.

A retroatividade isolada da norma, e sua possível aplicação à penalidade mínima prevista para o crime de tráfico na antiga legislação (três anos), no entendimento do ministro  Luiz Fux, vai favorecer aqueles que praticaram o delito antes da nova legislação, em detrimento dos que delinquiram após o advento da lei de drogas de 2006, conferindo uma verdadeira afronta ao princípio constitucional da isonomia. Isso fará com que “duas pessoas que praticaram o mesmo fato delituoso, nas mesmas condições, recebam penas distintas, apenas em razão do tempo em que o crime foi levado a cabo”, destacou Fux.

O ministro Marco Aurélio, favorável à mesma tese, acrescentou que reconhecer a aplicação retroativa do dispositivo de forma isolada configuraria uma afronta à opção política normativa feita com a Lei 11.343/06, que buscou conferir maior rigor no combate ao tráfico de drogas, ao exacerbar as sanções aplicadas a quem cometer o delito.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STF: 1ª Turma autoriza extradições de português e boliviano

Em julgamento realizado na tarde desta terça-feira (9), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a Extradição (EXT 1233) do português José Manuel Gomes Leonardo para Portugal. Ele é investigado em seu país de origem pela suposta prática do crime de tráfico de “estupefacientes” (entorpecentes, na legislação portuguesa).

Ao votar pela concessão da extradição, o ministro Dias Toffoli revelou que, ao ser ouvido pela Justiça Federal no Ceará, onde se encontra preso, José Manuel concordou com o pedido de extradição feito pelo governo português. Assim, o ministro propôs o deferimento do pleito, atentando apenas para que fosse observada a detração da pena já cumprida pelo extraditando no Brasil. Todos os ministros acompanharam o voto do relator.

EXT 1164

A Turma deferiu, também, pedido de Extradição (EXT 1164) requerido pelo governo da Bolívia, autorizando a entrega do cidadão boliviano Luis Antonio Sanchez Durán às autoridades daquele país, para que cumpra pena remanescente a que foi condenado pelo Tribunal de Sentença nº 1 da Capital, em razão da prática do delito de tráfico se entorpecentes.

A defesa do extraditando sustentava a nulidade do pedido, em virtude da anulação da condenação imposta a ele na Bolívia. Afirmava também que, conforme nova legislação boliviana, o crime estaria prescrito.

Quanto à suposta anulação da sentença condenatória, Dias Toffoli afirmou que o governo boliviano informou não ter havido anulação da sentença, e que esta já havia transitado em julgado.

Dias Toffoli informou ainda que os requisitos da dupla tipicidade e da dupla punibilidade estão presentes no caso, visto que ao extraditando foi imputada a prática do crime de entorpecentes, que tem correspondência no Brasil. Conforme o artigo 3º,  alínea “c”, do Tratado bilateral e artigo 77, inciso VI, da Lei 6815/80, “cumpre salientar que não ocorreu a prescrição da pretensão executória sob a óptica da legislação de ambos os Estados, embora a defesa do extraditando sustente entendimento contrário”, disse o ministro. A decisão foi unânime.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STJ: mantida prisão de policial condenado por tráfico, concussão e extorsão na Bahia

Um policial civil condenado na Bahia a 33 anos e três meses de reclusão e perda do cargo por associação para o tráfico, concussão e extorsão não conseguiu o direito de recorrer da sentença em liberdade. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a decisão foi suficientemente fundamentada.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) já havia negado outro pedido de habeas corpus em favor do policial condenado. Segundo o TJBA, além da condenação por ter se associado aos demais corréus para traficar entorpecentes, valendo-se de seu cargo público para exigir vantagens indevidas, o policial, unido a um colega, havia sido condenado em Salvador por receber R$ 500 mensais para deixar de cumprir suas obrigações funcionais. Ele também fora preso, recentemente, em Cachoeira (BA), envolvido em atividades de tráfico.

Para a defesa, porém, a ordem de prisão não estava devidamente fundamentada. Por ter respondido ao processo em liberdade, o policial condenado deveria poder apelar em liberdade, de forma similar a outros corréus, beneficiados com esse direito.

Mas a ministra Maria Thereza de Assis Moura discordou da impetração. Apesar de ponderar que a prisão cautelar é excepcional, a relatora considerou que a decisão do juiz foi fundamentada em aspectos concretos do caso.

Para a ministra, o envolvimento do policial no crime de tráfico demonstra perigo concreto na manutenção de liberdade, o que também é reforçado por sua reiteração na prática de delitos. O TJBA informou a existência de 14 ocorrências contra o policial. Segundo a relatora, nessas hipóteses a jurisprudência do STJ reconhece como idônea a prisão para garantia da ordem pública.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STJ: Quinta Turma manda TJMT avaliar aplicação de medidas alternativas a preso cautelarmente por tráfico

A Justiça do Mato Grosso deverá avaliar o cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão, determinada inicialmente a acusado por tráfico de drogas. A decisão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplica, de ofício, a nova lei das prisões cautelares.

A Defensoria Pública alegou que a prisão, efetuada em outubro de 2010 por força de flagrante, foi ilegal, por ausência de requisitos necessários para autorizá-la. Para a defesa, o princípio da presunção de inocência daria ao réu o direito de aguardar em liberdade a conclusão do processo criminal.

O desembargador convocado Adilson Macabu rejeitou os argumentos da Defensoria, mas concedeu habeas corpus de ofício. Segundo o relator, é consolidado na Turma o entendimento de que a Lei de Entorpecentes é especial em relação à Lei de Crimes Hediondos. Por isso, prevalece a proibição expressa à concessão da liberdade ao preso cautelarmente.

Porém, com a nova Lei de Prisões Cautelares (Lei 12.403/11), o magistrado passou a contar com novo rol de medidas restritivas menos gravosas ao réu do que a prisão cautelar, e com o mesmo fim desta: assegurar a efetividade e utilidade da ação penal, em estrita obediência aos princípios constitucionais da presunção de inocência, ampla defesa e devido processo legal. “A prisão preventiva, medida excepcional, revela-se como última providência cautelar a ser determinada pelo magistrado”, destacou o relator.

A decisão determina que o juiz competente para a causa avalie a possibilidade de adoção, no caso concreto, de alguma das medidas previstas no atual artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP), em substituição à prisão cautelar.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STF: Ministro nega liminar para portuguesa condenada por tráfico

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, negou liminar em Habeas Corpus (HC 109272) para a portuguesa A.R.S.D., condenada no Brasil por tráfico de drogas. Por considerar que a quantidade de droga apreendida seria insignificante, a defesa pedia a redução da pena, que poderia ser substituída pela restrição de direitos.

A.R. foi presa em flagrante no aeroporto internacional de Guarulhos (SP), em 2008, quando tentava embarcar para Lisboa, Portugal, com 545 gramas de cocaína. Inicialmente, ela foi condenada à pena de quatro anos e oito meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado.

No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Defensoria Pública da União (DPU) conseguiu reduzir a pena de A.R. para quatro anos e três meses. Mas não conseguiu substituir a pena por restritiva de direitos, nem na corte federal nem no Superior Tribunal de Justiça. Diante da decisão negativa, a Defensoria recorreu ao Supremo.

Decisão

Em sua decisão, o ministro Peluso frisou que a suspensão da execução da pena, pedida na liminar, dependeria do reconhecimento da possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena aos fatos a ela imputados, “o que é o próprio objeto do habeas corpus”.

Assim, prosseguiu o ministro, “o deferimento do requerido, a título de liminar, implicaria tutela satisfativa, que exauriria o objeto da causa e, por consequência, usurparia ao órgão competente, a Turma, a apreciação do writ [pedido]”.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STJ: Sexta Turma mantém preso croata acusado de tráfico internacional de drogas

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado em favor de um croata, que pretendia responder ao processo em liberdade. O réu é acusado de participar de uma quadrilha internacional de tráfico de drogas que atuava no Rio Grande do Sul. A Turma seguiu o voto do relator do processo ministro Og Fernandes.

Em 19 de junho de 2010, após seis meses de investigação e escutas telefônicas, o estrangeiro foi preso em flagrante com 62 quilos de cocaína. Foi decretada a prisão preventiva do réu, que formulou cinco pedidos para responder o processo em liberdade, que foram negados em primeira instância. Inicialmente tramitando na comarca de Itajaí (RS), o processo teve a competência deslocada para a Subseção Judiciária de Rio Grande (RS). No recurso ao STJ, a defesa afirmou haver excesso de prazo na formação da culpa.

No seu voto, o ministro Og Fernandes apontou que o caso é de alta complexidade. Além do acusado, outros seis estrangeiros (sérvios e croatas), que alegam não compreender o idioma português também são réus no processo. Há dificuldade em conseguir tradutores para os interrogatórios, profissionais que, inclusive, são chamados de outros estados para atuar junto à Justiça federal gaúcha.

O ministro constatou, pelos autos, que o processo vem se desenvolvendo de maneira adequada. “Ressalto, ainda, que demorada e minuciosa investigação antecedeu a instauração da ação penal em apreço, de forma que se trata de feito cujas particularidades devem ser levadas em consideração”, comentou. Com essa fundamentação a Sexta Turma negou o habeas corpus.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STJ: Mantida prisão de acusado de integrar quadrilha que movimentou meia tonelada de cocaína entre estados

Continua preso preventivamente, por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um homem acusado de participar de organização criminosa que financia a produção e comércio de entorpecentes (cocaína) para distribuição, a partir do Acre, para vários estados. O habeas corpus foi negado pela Quinta Turma.

Em operação policial, foram apreendidos 530 quilos da droga. Segundo o juiz que decretou a prisão preventiva, existem fortes indícios da participação do acusado na quadrilha. Diálogos telefônicos interceptados após autorização judicial demonstraram o envolvimento direto do acusado com 210 quilos de cocaína apreendidos em Manaus (AM), em junho de 2009, e 166 quilos da mesma droga apreendidos em Rio Branco (AC), em agosto de 2009.

A defesa do acusado argumenta haver constrangimento ilegal, em função do excesso de prazo para formação de culpa: o suspeito está preso há mais de 240 dias sem definição de data para a audiência de instrução e julgamento. Além disso, alega que a prisão preventiva foi decretada apenas pelo caráter hediondo do crime, ignoradas a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a ocupação lícita do acusado.

O ministro Jorge Mussi, relator do processo, constatou que as audiências de instrução e julgamento foram marcadas para os dias 14 e 15 de abril, e o interrogatório do paciente para o dia 28 de junho. “Tendo sido encerrada a instrução criminal, resta superado o aventado excesso de prazo na formação da culpa”, citou o ministro (Súmula 52/STJ).

O relator salientou também os argumentos do juízo de primeiro grau para a decretação da prisão preventiva: a detenção é conveniente pela gravidade do crime e quantidade da droga; ademais, a organização criminosa continua ativa mesmo após a prisão de vários de seus integrantes, o que, segundo o ministro, justifica a prisão preventiva, por se enquadrar no conceito de garantia da ordem pública.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STJ: Integrante de uma das maiores quadrilhas de narcotráfico de Alagoas continuará presa

O ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar em habeas corpus a Régia Cristina Sena dos Santos, condenada à pena de 13 anos de reclusão pelo crime de tráfico de drogas. Régia Cristina é acusada de integrar umas das maiores quadrilhas de traficantes de Alagoas, da qual seria responsável pelas finanças, inclusive elaborando levantamentos detalhados de quanto se vendeu e se arrecadou com o tráfico.

Presa há quase três anos, a defesa de Régia Cristina sustenta que ainda não houve o pronunciamento da decisão do recurso de apelação. A defesa alega, ainda, ausência de fundamentação para que fosse retirado da ré o direito de aguardar o processamento de eventual recurso em liberdade, mantendo sua custódia cautelar.

A defesa argumentou, também, que o juízo responsável pela decretação da prisão e condenação de Régia Cristina seria incompetente em razão da inconstitucionalidade da lei estadual que criou a 17ª Vara Criminal, uma vez que a cabe somente à União legislar sobre matéria processual penal.

Em sua decisão, o ministro Mussi destacou que o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) não analisou os pedidos relativos ao direito de recorrer em liberdade e a alegação de incompetência do juízo.

Quanto ao alegado excesso de prazo, o ministro ressaltou que a motivação sustentada no pedido confunde-se com o mérito do habeas corpus, devendo a questão ser analisada mais detalhadamente pela Quinta Turma do STJ.

A família de Régia Cristina também tem envolvimento com a quadrilha. Dois filhos estão presos por tráfico de drogas. O pai de um deles é apontado pelo setor de inteligência da Polícia Federal como chefe do grupo. Apesar de também estar preso, ele continuaria agindo criminosamente.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STJ: Preso na Operação Alcaloide tem habeas corpus negado

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um dos presos na Operação Alcaloide, da Polícia Civil do Piauí. O réu é acusado de tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e associação para o tráfico. A maioria da Turma seguiu o voto do relator da matéria, ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

A Operação Alcaloide foi deflagrada em 2010 e resultou na prisão de 26 pessoas supostamente envolvidas em tráfico de entorpecentes. Graças a escutas telefônicas autorizadas pela Justiça, foram apreendidos 27 quilos de cocaína e uma submetralhadora. Com outros membros do grupo foram apreendidas mais armas e drogas.

O habeas corpus foi impetrado em favor de um homem que teve a prisão temporária convertida em preventiva. As escutas telefônicas indicaram que ele estaria envolvido em atividades criminosas ramificadas por três estados. Um pedido anterior de habeas corpus foi negado pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI).

No pedido dirigido ao STJ, a defesa do acusado afirmou que não haveria requisitos para a prisão preventiva, já que os indícios de autoria dos supostos crimes seriam frágeis. Também foi alegado que o réu teria condições subjetivas favoráveis para responder ao processo em liberdade.

Inicialmente, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho apontou que a jurisprudência exige fundamentação para a prisão cautelar, não bastando invocar a simples gravidade do suposto crime. Mas, no caso, haveria graves indícios de autoria e da materialidade do crime. O ministro relator observou que a quadrilha teria estrutura quase empresarial, com divisão de tarefas e participação nos lucros.

Além disso, o acusado teria uma longa ficha criminal em outros estados, apesar de não ter previamente condenações no Piauí. “A preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas de conflitos e tumultos, mas abrange também o resguardo da integridade das instituições e de sua credibilidade social”, afirmou o magistrado. A maioria dos ministros seguiu o entendimento do relator, negando o pedido. Ficou vencido o desembargador convocado Adilson Macabu, que votou pela concessão do habeas corpus.

Fonte: STJ

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