SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

Pesquisa interna
Central Blogs

Posts Tagged ‘trânsito’

PostHeaderIcon Após voto contra ampliação de meios para atestar embriaguez de motorista, julgamento é interrompido

Novo pedido de vista interrompeu o julgamento, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), do recurso especial repetitivo que vai definir quais os meios de prova válidos para comprovar embriaguez ao volante. A votação computa três votos pela dispensabilidade do exame de sangue e do etilômetro (bafômetro). Um magistrado votou pela exclusividade desses testes para constatar o grau de embriaguez do motorista.

Quatro ministros da Terceira Seção ainda aguardam para se manifestar. A presidenta do órgão, ministra Maria Thereza de Assis Moura, vota apenas em caso de empate. A análise do recurso foi retomada com a exposição do voto-vista do desembargador convocado Adilson Macabu, que defendeu a indispensabilidade do exame de sangue ou do bafômetro como meios para comprovar a embriaguez do motorista para instauração de ação penal.

Na sequência, o ministro Gilson Dipp, decano da Seção, votou acompanhando o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze. Para ele, preferencialmente devem ser realizados o exame de sangue ou o teste do bafômetro. Porém, para ele, excepcionalmente é admissível que o estado de embriaguez seja comprovado por exame clínico, realizado por um médico (como ocorreu no caso do recurso em julgamento), ou por testemunhos. O desembargador convocado Vasco Della Giustina já havia seguido essa posição na sessão anterior.

A ministra Laurita Vaz pediu vista para analisar melhor o caso. A retomada do julgamento está prevista para 14 de março, quando a Seção volta a se reunir.

Divergência

Ao expor sua posição, o desembargador Macabu destacou a complexidade da matéria. Ele entende que é constitucional a recusa do condutor de se submeter ao teste de alcoolemia (tanto o bafômetro quanto o exame de sangue), diante do princípio da não autoincriminação, segundo o qual ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo. “O direito de não produzir prova contra si é o direito ao silêncio, e não pode ser ignorado”, afirmou o desembargador.

Quanto à possibilidade de utilização de outros meios de prova ante a recusa do motorista em colaborar com a realização de exame de sangue ou bafômetro, o desembargador a considerou inadmissível.

Ele observou que coube ao Poder Executivo estipular a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Para tanto, foi editado o Decreto 6.488/08, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre dois testes – apenas o exame de sangue e o bafômetro.

Assim, o desembargador Macabu entende que o Poder Executivo, autorizado pelo Legislativo, preferiu limitar a caracterização da embriaguez a esses dois exames. Ele destacou que o artigo 306 define expressamente como crime a conduta de dirigir veículo em via publica com concentração de álcool no sangue maior que seis decigramas por litro de sangue. “É um elemento objetivo do tipo penal que não pode ser relativizado. Não há espaço em matéria penal para relativização”, disse.

Juiz julga

Em termos veementes, o desembargador Macabu asseverou que a lei não contém palavras inúteis e que, em nome de adequá-la a outros fins, não se pode ferir os direitos do cidadão, transformado-o em réu por conduta não prevista em lei. “Juiz julga, e não legisla. Não se pode inovar no alcance de aplicação de uma norma penal. Essa não é a função do Judiciário”, afirmou.

O desembargador Macabu lembrou que, em outros tipos penais, a perícia não é substituída por mera constatação visual. “Parece óbvio que, num tipo em que está definido o critério, muito menos isso pode ser feito. Não se pode perder de vista que numa democracia é vedado ao Judiciário modificar o sentido que o legislador deu à norma”, defendeu. “Quanto menos, em nome da consternação popular”, disparou.

O magistrado considera que a interpretação, na prática, conduz à violação de direitos fundamentais. “O juiz não foi investido na sua nobre missão de julgar para, olvidando-se dos direitos fundamentais, transformar-se em ativista judicial”, criticou. Para o desembargador Macabu, o desejo crescente de criminalização não tem o condão de transformar milhares de brasileiros em réus, sem observância dos limites traçados pelo legislador, por ocasião da elaboração da lei: “Os erros interpretativos podem conduzir a soluções desastrosas.”

O desembargador acredita que, na prática, há uma queda significativa na qualidade das leis. Mas isso não dá ao juiz o poder de legislar. “O trânsito sempre matou, mata e matará, mas cabe ao legislativo estabelecer as regras para punir, e não ao Judiciário ampliar as normas jurídicas”, advertiu o desembargador. “Não se pode fragilizar o escudo protetor do indivíduo em face do poder punitivo do estado. Se a norma é deficiente, a culpa não é do Judiciário”, concluiu.

Fonte: STJ

Popularity: 2% [?]

PostHeaderIcon João Paulo Orsini Martinelli: morte causada por “racha” é dolosa


Fonte: Atualidades do Direito

Popularity: 2% [?]

PostHeaderIcon Crimes de Trânsito





Fonte: Saber Direito

Popularity: 2% [?]

PostHeaderIcon STJ: atropelador que avançou sinal vermelho não escapa do júri popular

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado em favor de motorista condenado por homicídio, em São Paulo. Ele pretendia ver anulados os atos processuais posteriores à pronúncia, em razão da suposta incompetência do Tribunal do Júri, que o condenou à pena de seis anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto.

A defesa alegava que não era o caso de ser reconhecido o dolo eventual, “pois os fatos decorreram de acidente de trânsito”, incidindo no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro.

De acordo com a denúncia, o réu estava dirigindo em alta velocidade, aproximadamente a 100 km/h, em via pública com grande movimento, na cidade de São José do Rio Preto (SP), quando ultrapassou o sinal vermelho e atropelou um menino de 15 anos que atravessava a pista na faixa de pedestre. Depois, acabou colidindo com outro carro e esse veículo atingiu outro, em sentido contrário.

Devido ao forte impacto, o pedestre teve ferimentos graves e morreu no dia seguinte, enquanto os veículos envolvidos na colisão sofreram danos materiais. O fato aconteceu em abril de 1999. Na acusação, o Ministério Público de São Paulo destacou que o então denunciado não quis diretamente o resultado lesivo, mas assumiu esse risco ao dirigir com imprudência.

O relator do caso no STJ, ministro Og Fernandes, afirmou que o revolvimento de provas, necessário para analisar se a conduta atribuída ao réu configura dolo eventual ou não, não é compatível com o habeas corpus.

Og Fernandes afirmou que a Sexta Turma, ao julgar um caso de embriaguez ao volante, já havia decidido que, em delitos de trânsito, não é possível a conclusão automática de ocorrência de dolo eventual: “Sendo os crimes de trânsito em regra culposos, impõe-se a indicação de elementos concretos dos autos que indiquem o oposto, demonstrando que o agente tenha assumido o risco do advento do dano, em flagrante indiferença ao bem tutelado.”

Contudo, o relator considerou os fatos apontados válidos para autorizar a acusação pelo delito contra a vida com dolo eventual. Para o ministro, as circunstâncias do caso indicam não ter sido reconhecida automaticamente a competência do júri popular. Ao contrário, o ministro entendeu que as instâncias ordinárias agiram atentas aos elementos juntados no decorrer da instrução, “o que afasta o constrangimento ilegal”.

Segundo o relator, a imputação constante na denúncia foi confirmada quando a justiça paulista rejeitou os recursos da defesa contra a sentença de pronúncia e contra a sentença condenatória, o que enfraquece a tese sustentada no habeas corpus.

Fonte: STJ

Popularity: 1% [?]

PostHeaderIcon STF se posiciona pela culpa consciente em morte no trânsito causado por motorista embriagado

Entendimento anterior: a questão da responsabilidade por morte causada no trânsito por condutor embriagado sempre foi alvo de discussões nos tribunais. Em tese, não há como se apontar com certeza se há dolo eventual ou culpa consciente. Em recente julgado, por exemplo, o STJ se posicionou no sentido de que considerando a complexidade da causa, correta foi a decisão de primeira instância que levou o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, aceitando a denúncia do Ministério Público que imputava o dolo eventual (HC 199.100/SP).

Entendimento recente: o STF, no entanto, ao julgar o HC 107.801/SP (setembro de 2011), inovou no tema. Seguindo o voto condutor do Min. Luiz Fux, a Primeira Turma concluiu que o homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção perante a embriaguez alcoólica eventual.

—————————————————————————————————————————–

POR LUIZ FLÁVIO GOMES

A responsabilização dolosa pela morte em direção de veículo automotor, estando o condutor embriagado, pressupõe que a pessoa tenha se embriagado com o intuito de praticar o crime. Este foi o entendimento que fundamentou a concessão da ordem no HC 107.801/SP (06/09/11), pela Primeira Turma do STF, writ relatado pela Min. Cármen Lúcia.

A concessão da ordem consistiu em desclassificar a conduta imputada ao acusado de homicídio doloso para homicídio culposo na direção de veículo. O motorista, ao dirigir em estado de embriaguez, teria causado a morte de vítima em acidente de trânsito.

A relatora teve voto vencido, já que a maioria dos ministros da Primeira Turma seguiu o voto-vista do ministro Luiz Fux, determinando-se assim a remessa dos autos à Vara Criminal da Comarca de Guariba (SP), pois o acusado já havia sido pronunciado para julgamento pelo Tribunal do Júri.

Para a defesa o homicídio na direção do veículo, estando o condutor embriagado, revelaria o caráter culposo do crime por meio de imprudência, não se podendo falar sequer em dolo eventual.

Para o Min. Luiz Fux: “o homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção perante a embriaguez alcoólica eventual”. Conforme o entendimento do ministro, a embriaguez que conduz à responsabilização a título doloso refere-se àquela em que a pessoa tem como objetivo se encorajar e praticar o ilícito ou assumir o risco de produzi-lo.STF.

Tecnicamente a decisão do STF está correta. A embriaguez, por si só, não significa dolo eventual. Dolo eventual existe quando o sujeito (a) representa o resultado, (b) aceita o resultado e (c) atua com indiferença frente ao bem jurídico. O estar embriagado não significa automaticamente dolo eventual. Cada caso é um caso. O que não se pode é partir de presunções contra o réu. Isso é inadmissível em Direito penal.

O Brasil já é, agora, o terceiro país que mais mata no trânsito (cf. www.ipclfg.com.br). Passamos os EUA, com cerca de 40 mil mortes por ano. Há, portanto, também nessa área, uma demanda populista punitivista muita forte. Isso vem conduzindo muitas autoridades a aceitarem dolo eventual em muitos acidentes. Ocorre que dolo eventual é uma categoria jurídica muito precisa. É de se lamentar que a pressão popular e midiática venha a interferir nessas questões puramente dogmáticas. É incrível como a realidade criminal vem se impondo sobre a Teoria Geral do Delito ou da Pena. Os alemães demoraram mais de 150 anos para construir um mundo de conceitos precisos (ou relativamente precisos) no âmbito penal. A mídia e a população emocionada muitas vezes tentam acabar com esses conceitos. Direito é direito, sociologia é sociologia. As decisões judiciais não podem ficar ao sabor do populismo penal. Tampouco se justifica a sanção penal uma imposta para os graves acidentes de trânsito (penas alternativas). Não sendo também o caso de se jogar esse condenado ao “cadeião”, só resta o meio termo: pena de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Mas isso depende de mudança legislativa.

—————————————————————————————————————————–

LFG – Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).

—————————————————————————————————————————–

Fonte: Blog do LFG

Popularity: 2% [?]

PostHeaderIcon STF: concedido HC para desclassificar crime de homicídio em acidente de trânsito

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, na tarde de hoje (6), Habeas Corpus (HC 107801) a L.M.A., motorista que, ao dirigir em estado de embriaguez, teria causado a morte de vítima em acidente de trânsito. A decisão da Turma desclassificou a conduta imputada ao acusado de homicídio doloso (com intenção de matar) para homicídio culposo (sem intenção de matar) na direção de veículo, por entender que a responsabilização a título “doloso” pressupõe que a pessoa tenha se embriagado com o intuito de praticar o crime.

O julgamento do HC, de relatoria da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, foi retomado hoje com o voto-vista do ministro Luiz Fux, que, divergindo da relatora, foi acompanhado pelos demais ministros, no sentido de conceder a ordem. A Turma determinou a remessa dos autos à Vara Criminal da Comarca de Guariba (SP), uma vez que, devido à classificação original do crime [homicídio doloso], L.M.A havia sido pronunciado para julgamento pelo Tribunal do Júri daquela localidade.

A defesa alegava ser inequívoco que o homicídio perpetrado na direção de veículo automotor, em decorrência unicamente da embriaguez, configura crime culposo. Para os advogados, “o fato de o condutor estar sob o efeito de álcool ou de substância análoga não autoriza o reconhecimento do dolo, nem mesmo o eventual, mas, na verdade, a responsabilização deste se dará a título de culpa”.

Sustentava ainda a defesa que o acusado “não anuiu com o risco de ocorrência do resultado morte e nem o aceitou, não havendo que se falar em dolo eventual, mas, em última análise, imprudência ao conduzir seu veículo em suposto estado de embriaguez, agindo, assim, com culpa consciente”.

Ao expor seu voto-vista, o ministro Fux afirmou que “o homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção perante a embriaguez alcoólica eventual”. Conforme o entendimento do ministro, a embriaguez que conduz  à responsabilização a título doloso refere-se àquela em que a pessoa tem como objetivo se encorajar e praticar o ilícito ou assumir o risco de produzi-lo.

O ministro Luiz Fux afirmou que, tanto na decisão de primeiro grau quanto no acórdão da Corte paulista, não ficou demonstrado que o acusado teria ingerido bebidas alcoólicas com o objetivo de produzir o resultado morte. O ministro frisou, ainda, que a análise do caso não se confunde com o revolvimento de conjunto fático-probatório, mas sim de dar aos fatos apresentados uma qualificação jurídica diferente. Desse modo, ele votou pela concessão da ordem para desclassificar a conduta imputada ao acusado para homicídio culposo na direção de veiculo automotor, previsto no artigo 302 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

Fonte: STF

Popularity: 2% [?]

PostHeaderIcon Copa de 2014: cerca de 7 mil mortes no trânsito

POR LUIZ FLÁVIO GOMES

Em 2014, sem considerar o movimento da Copa do Mundo no Brasil, as estatísticas já projetam a morte de mais de 45 mil pessoas nas ruas e estradas brasileiras.

Cruzamento de dados feito pelo Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes (IPC-LFG) mostra que a relação é de 70,2 óbitos por 100 mil veículos no Brasil. Em números absolutos, o Brasil está atrás apenas de China e Índia. É o terceiro país mais violento do mundo, nessa área.

A taxa brasileira de mortes no trânsito evolui ano a ano, em média, 2,9%, desde 2000. Saltaram de 28.995 em 2000 para 38.273 em 2008, explosão de 32% (dados extraídos do Centro de Experimentação e Segurança Viária Brasil). De outro lado, em ritmo mais acelerado, a frota nacional aumentou 143%, de 95 a 2010. Passou de 26 para 64 milhões, de acordo com o Denatran.

Levando-se em consideração a evolução das vendas de veículos, a perspectiva, em termos de mortes no trânsito, é preocupante. No primeiro semestre de 2010 assumimos o quarto lugar no ranking mundial de vendas (1,882 milhão), de acordo com estudo da consultoria internacional Roland Berger. Deixamos a Alemanha (1,859 milhão de negócios) para trás. O crescimento brasileiro não para desde 1999, quando o país estava na décima primeira posição da lista.

Há muito se desenha um cenário pessimista com o caos aéreo brasileiro e, agora, com o atraso nas obras de infraestrutura rodoviária e aeroportuária para a Copa de 2014. O fluxo viário durante a Copa do Mundo será muito parecido com o do Carnaval, quando o tráfego rodoviário aumenta em torno de 40%.

Com base em estatísticas do Institute Road Safety, da África do Sul, de que houve um crescimento de 20% nos acidentes de trânsito do país somente no período em que obras de melhorias viárias estavam sendo executadas, especificamente para a Copa de 2010.

Somados todos os fatores citados, podemos calcular que no Brasil o número de mortes em acidentes deverá ficar entre 5 e 7 mil mortes na Copa de 2014, computando-se mais este crescimento de 20%, ou seja, aproximadamente 230 mortes por dia.

De acordo com projeção do IPC-LFG, nas copas passadas – Alemanha (2006) e África do Sul (2010) –, houve um aumento de aproximadamente 30% no tráfego rodoviário durante os 30 dias do evento.

Dados da Organização Mundial da Saúde projetam que em 2030 os acidentes de trânsito serão a quinta maior causa de mortes em todo o planeta. Hoje eles ocupam a nona colocação.

—————————————————————————————————————————–

LFG – Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).

—————————————————————————————————————————–

Fonte: Blog do LFG

 

Popularity: 2% [?]

PostHeaderIcon Caso do carro Porsche: dolo ou culpa?

POR LUIZ FLÁVIO GOMES

Um sujeito, em julho de 2011, bêbado, fez uma conversão em local proibido, causou um acidente automobilístico e acabou matando uma pessoa (uma menina). No caso do carro Porsche, em São Paulo, o motorista estaria trafegando a 150 km/h e matou uma advogada. Duas trágicas mortes, mas enfocadas juridicamente de forma bem diferente.

A autoridade policial entendeu que, no primeiro caso, teria havido culpa. No segundo (carro Porsche) a conclusão foi de dolo eventual. Teoricamente não é difícil distinguir tais conceitos: na culpa o sujeito não prevê (normalmente) o resultado e não quer produzi-lo. No dolo eventual o sujeito prevê, assume o risco de produzi-lo e atua com indiferença frente ao bem jurídico. Didaticamente falando, há dolo eventual quanto o agente diz: “se morrer, morreu”, “se matar, matou” (no dolo eventual a morte se torna indiferente). Na culpa se o sujeito soubesse que geraria uma morte ele se deteria (não prosseguiria). No dolo eventual mesmo sabendo que pode gerar uma morte, o sujeito não se detém (prossegue).

Mas o que não é tão difícil, na teoria, na prática, é bastante complicado. Não é fácil caracterizar o dolo eventual nas tragédias viárias. Para resolver esse problema a Espanha criou um crime específico, chamado “direção temerária” (direção de veículo, com culpa gravíssima). Exemplos: dirigir na contramão numa rodovia, trafegar a 150 km/h nas vias públicas, conduzir veículo automotor sob a total influência do álcool etc.

Faz falta no nosso país um tipo penal (um crime) desse teor, cuja sanção é superior ao do homicídio culposo. De outro lado, considerando que não é da tradição da Justiça brasileira “mandar para a cadeia” os motoristas que matam pessoas no trânsito, é chegada a hora de se permitir, por lei, a substituição da prisão pela pena de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico (tudo pago pelo infrator, salvo casos extremados de impossibilidade).

É preciso acabar com a sensação de impunidade especialmente nos homicídios de trânsito. Sabemos que uma política de segurança viária passa pela fórmula EEFPP (Educação, Engenharia, Fiscalização, Primeiros socorros e Punição). De qualquer modo, se a punição não é certa, é evidente que isso incentiva a irresponsabilidade (de beber e dirigir, sem nenhuma condição, por exemplo).

O afrouxamento punitivo, sobretudo nos países mais atrasados nesse campo, como é o caso do Brasil, também contribui para as 1,2 milhão mortes anuais no trânsito. Noventa por cento (90%) ocorrem em nações de baixa e média renda, embora só concentrem 48% da frota mundial (cf. www.ipclfg.com.br).

Devido à gravidade da situação, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou o período de 2011 a 2020 como a Década de Ação para Segurança Viária.

Comparando: a Europa possui cinco vezes mais carros que o Brasil e mata no trânsito menos que nosso País. Em 1996, houve 35.281 mortes no trânsito nacional, ante 59.409 no velho continente. Passamos, em 2010, para cerca de 40.556 mortes (números ainda não consolidados), enquanto os europeus reduziram seus números a 32.787. A taxa de redução da União Europeia é de 5% ao ano. A nossa cresce anualmente 2,9%.

Se os índices dos países menos desenvolvidos não mudarem, os acidentes viários serão a quinta maior razão de mortes no planeta em 2030, segundo projeção da Organização Mundial de Saúde (OMS). Representarão 3,6% do total. Hoje são a nona causa.

—————————————————————————————————————————–

LFG – Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).

—————————————————————————————————————————–

Fonte: Blog do LFG

Popularity: 2% [?]

PostHeaderIcon Conspiração contra nós mesmos

POR LÉO ROSA DE ANDRADE

Ao trafegar por vias estaduais e federais, vemos policiais que buscam, pela própria ostentação da sua existência, conter os mais incautos no manejo de seus veículos. Muita gente, logo que os vê, passa a dar sinais de luz para os condutores dos automóveis com os quais cruza. À sorrelfa, alertam os “colegas” sobre as autoridades rodoviárias. É como se dissessem: “suspendam, por alguns quilômetros, as infrações que vêm cometendo; retornem logo, contudo, a cometê-las.”

Por outro lado, não se contam sobre nossas autoridades policiais rodoviárias as melhores histórias: grosseria, autoritarismo, multas à socapa, corrupção, chantagem, formação de quadrilha, ineficiência. Não tenho ouvido elogios à Polícia Rodoviária, nem como instituição. Esclareço que não disponho de dados estatísticos, apresento impressões pessoais.

A percepção que tenho, de qualquer maneira, é a de uma relação inadequada entre cidadão e autoridade. Dificilmente nasceria daí alguma colaboração. Não gostamos da polícia; não confiamos na polícia; queremos enganar a polícia. Contudo, paradoxalmente, esperamos bons resultados da atividade policial. A mim, me parece que, já mesmo por decorrência dessa relação desqualificada, não poderíamos pedir tanto. Mas, por sobre isso, emergem outros problemas.

Primeiro, não queremos que a polícia disponha de meios para trabalhar. É verdade que a polícia tem (ou deveria ter) uma função orientadora, todavia, a sua principal atividade é de controle e repressão. Para tanto, ela precisa de meios. Considero que seus recursos mais eficientes são, exatamente, os que combateriam as principais causas de acidentes: para reprimir a velocidade excessiva, radares; para evitar que bêbados dirijam, bafômetros.

Aí, duas questões verdadeiras a favor da cidadania. Uma, os radares não podem ser “escondidos”; é necessário anunciar a sua instalação. Duas, ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si, então, nenhuma pessoa está obrigada a soprar um bafômetro. Também pretendo ver cumpridas as garantias cidadãs, mas, então, devo tomar em conta que os radares serão de pouca utilidade para coibir velocidade excessiva e que os bafômetros serão inúteis.

Segundo, a Justiça não decide uniformemente sobre a identificação válida do estado de bêbado, ou de embriaguez. Na falta de meios melhores, consideram-se as vestes desalinhadas, a fala arrastada, o hálito alcoólico, o andar titubeante, o reflexo fotomotor lento, o controle muscular perturbado. Ora, a legislação pertinente fala em concentração específica de álcool no sangue, logo, tem que ser medida, não pode ser suposta.

Estamos, pois, em um impasse. Ao tempo em que, com razão, alarmamo-nos em face do morticínio de guerra civil em nossas estradas, não queremos sofrer controle ou repressão e, muito menos, punição por nossas transgressões ao Código de Trânsito. À sua vez, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça avocou a si a tarefa de estabelecer como se identificará a condição etílica. Todavia, enquanto não a cumpre, permanece a impunidade. É um pouco do Brasil, isto é, de nós mesmos.

—————————————————————————————————————————–

Léo Rosa de Andrade. Doutor em Direito pela UFSC. Psicólogo e Jornalista. Professor da Unisul.

—————————————————————————————————————————–

Fonte: Blog do LFG

 

Popularity: 1% [?]

PostHeaderIcon Caso do deputado paranaense: dolo eventual

POR LUIZ FLÁVIO GOMES
&
ÁUREA MARIA FERRAZ DE SOUSA

O Tribunal de Justiça do Paraná, em sessão realizada no dia 16.06.11, deu parcial provimento ao recurso do ex-deputado Fernando Ribas Carli Filho. Resultou do julgamento a conclusão de que o acusado deve ser levado ao tribunal do júri porque praticou homicídio doloso (na modalidade dolo eventual), mas não na modalidade qualificada, nem em concurso com o crime de dirigir embriagado (art. 306, CTB).

O ex-deputado é acusado de matar dois jovens em um acidente automobilístico em maio de 2009. À época, submetido à perícia, constatou-se que ele se encontrava alcoolizado e que a velocidade do veículo no momento do acidente girava em torno de 161 e 173 km/h (com informações do G1).

Por esta razão, o acusado foi pronunciado pela justiça paranaense ao argumento de que houve sim intenção de matar, na modalidade dolo eventual (quando o agente assume o risco de produzir o resultado, agindo com menosprezo frente ao bem jurídico). Uma pessoa que dirige em velocidade tão alta como a que se constatou (por meio de perícia) teria condições de saber da possibilidade de causar um acidente ou mesmo atropelar alguém. É nisso que se fundamentou a decisão.

Ao acusado, adicionalmente, imputou-se a qualificadora prevista no inciso IV do parágrafo segundo do artigo 121 do Código Penal. Esta qualificadora, no entanto, foi afastada no recurso interposto pela defesa. Vejamos. A lei penal entende que o crime de homicídio é qualificado quando praticado: à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

Para os desembargadores, a qualificadora não é compatível com o dolo eventual. Neste aspecto a decisão já se contrapõe à orientação jurisprudencial. O STJ, por exemplo, entende que não há incompatibilidade entre o dolo eventual e as qualificadoras do homicídio, veja-se, por exemplo, trecho do que se pronunciou a Sexta Turma do STJ no RO no HC 058423/ DF (14/09/2007), relatado pelo Min. Francisco Peçanha Martins: Inexistência, na hipótese, de antinomia entre o dolo eventual e as qualificadoras do motivo torpe e de recurso que dificultou a defesa das vítimas.

Em outra oportunidade, o mesmo Tribunal da Cidadania assim se posicionou no HC 118071 / MT (07/12/2010), 5ª Turma, relatora Min. Laurita Vaz:

3. Quanto ao pedido de exclusão das qualificadoras descritas na denúncia, sustenta a impetração a incompatibilidade entre o dolo eventual e as qualificadoras do homicídio. Todavia, o fato de o Paciente ter assumido o risco de produzir o resultado morte, aspecto caracterizador do dolo eventual, não exclui a possibilidade de o crime ter sido praticado por motivo fútil, uma vez que o dolo do agente, direto ou indireto, não se confunde com o motivo que ensejou a conduta, não se afigurando, em princípio, a apontada incompatibilidade. Precedente.

4. As qualificadoras só podem ser excluídas quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos – o que não se vislumbra in casu -, sob pena de invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri.

Outra ponto da decisão do Tribunal foi a exclusão do delito previsto no artigo 306 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) que apena com detenção, de seis meses a três anos a conduta de quem conduz veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas. Os desembargadores afastaram a incidência deste crime pela incidência do princípio da consunção:

“(…) bem como excluída, pelo princípio da consunção, a imputação referente ao delito conexo previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (“Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.”)”.
Fonte: TJPR

Acertada a decisão do TJPR no que diz respeito à exclusão do delito de direção embriagada. Cuida-se de crime de perigo. Quando advém o dano, este absorve o perigo. O maior absorve o menor.

Por fim, entendeu-se que o ex-deputado deve responder por estar dirigindo sem habilitação, estando incurso no artigo 307 do CTB.

O plenário do júri deverá decidir se o acusado deve ser condenado nas penas do art. 121 do Código Penal (duas vezes), bem como pelo delito previsto no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro. Em princípio, pelas circunstâncias do caso, pensamos que fez bem o TJPR mandar o caso para o Tribunal do Júri, a quem compete a decisão final do caso, depois de amplo debate entre as partes.

————————————————————————————————————————–

LFG – Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).

————————————————————————————————————————–

Áurea Maria Ferraz de Sousa – Advogada pós graduada em Direito constitucional e em Direito penal e processual penal. Pesquisadora.

————————————————————————————————————————–

Fonte: Blog do LFG

Popularity: 2% [?]