SOBRE O AUTOR

DANILO MENESES
Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, especialista em Ciências Penais pela Rede LFG em parceria com a Universidade Anhanguera Uniderp, Advogado (2011-2013), Delegado de Polícia.

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Posts Tagged ‘tribunal do júri’

PostHeaderIcon STJ: júri decide sobre culpa consciente ou dolo eventual de motorista envolvido em acidente

A competência constitucional reserva ao Tribunal do Júri a avaliação aprofundada das provas quanto à configuração da conduta do réu como culpa consciente ou dolo eventual. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a pronúncia de motorista supostamente embriagado que teria dirigido em alta velocidade e se envolvido em acidente fatal.

Segundo a defesa do motorista, as provas não demonstrariam a ocorrência de dolo eventual, já que o pronunciado somente teria colidido com o veículo da vítima depois que um terceiro carro o atingiu na traseira. A impetração sustentou que o fato de estar embriagado no momento do acidente não poderia afastar a análise de sua conduta e culpa e do nexo de causalidade entre os fatos, sob pena de ocorrer responsabilização objetiva.

Para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), nessa fase do processo prevaleceria o princípio in dubio pro societate, já que a pronúncia faz apenas um juízo de admissibilidade da acusação. A valoração ampla das provas, afirmou o tribunal, seria feita pelo júri.

Ainda segundo o TJSP, apesar de as testemunhas que se encontravam no veículo do réu apoiarem a tese da defesa, as demais – duas do terceiro veículo, uma acompanhante da vítima falecida, a delegada de polícia e um policial militar – divergiam.

O ministro Jorge Mussi concordou com o TJSP. Segundo seu voto, a pronúncia enquadrou o caso em dolo eventual, com submissão ao Tribunal do Júri, em razão do suposto estado de embriaguez e do excesso de velocidade, o que está de acordo com a jurisprudência do STJ.

Na avaliação do relator, seria necessário analisar profundamente as provas para diferenciar o dolo eventual apontado pelo TJSP da culpa consciente sustentada pela defesa. A diferença entre os dois institutos foi explicada pelo ministro com citação do doutrinador Guilherme Nucci: “Trata-se de distinção teoricamente plausível, embora, na prática, seja muito complexa e difícil. Em ambas as situações o agente tem a previsão do resultado que sua conduta pode causar, embora na culpa consciente não o admita como possível e, no dolo eventual, admita a possibilidade de se concretizar, sendo-lhe indiferente.”

Para o relator, essa complexidade não seria possível de ser resolvida pelo STJ em habeas corpus. Ele acrescentou que, de acordo com o princípio do juiz natural, o julgamento da ocorrência de dolo eventual ou culpa consciente deve ficar a cargo do júri, que é constitucionalmente competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. A decisão foi unânime.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STJ: cassada decisão do TJSC que anulou absolvição de réu pelo Tribunal do Júri

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a réu que havia sido absolvido pelo Tribunal do Júri, mas teve a decisão anulada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Para o tribunal catarinense, os jurados teriam contrariado as provas do processo.

Porém, a decisão dos desembargadores foi por maioria de votos. Conforme explicou a ministra Laurita Vaz, o STJ entende que nessa hipótese não há como afirmar que o julgamento do Tribunal do Júri é manifestamente contrário às provas.

“Uma vez demonstrada, pela simples leitura do acórdão impugnado, a existência evidente de duas versões, a decisão dos jurados há que ser mantida em respeito ao princípio da soberania dos vereditos”, afirmou a relatora. “Somente nas hipóteses em que a tese acolhida não encontra mínimo lastro probatório nos autos é que se permite a anulação do julgamento, situação em que os jurados decidem arbitrariamente, divergindo de toda e qualquer evidência probatória, o que, definitivamente, não corresponde ao caso vertente”, completou.

O voto vencedor no TJSC afirmava que “não há dúvida de que [o réu], juntamente com os demais corréus, planejou e forneceu meios materiais para possibilitar a morte da vítima, com o intuito de se apoderar de seus bens”. O voto vencido, entretanto, avaliou que, “no mínimo, há dúvida quanto à sua participação, o que determinava a manutenção da decisão dos senhores jurados, em homenagem à sua soberania constitucionalmente assegurada”.

Um dos condenados pelo crime acusava o réu beneficiado pelo habeas corpus de ser o mentor do crime. Mas uma testemunha afirmava que este e a vítima eram amigos. Essa testemunha teria até mesmo ouvido o réu alertar a vítima para ter cuidado com o condenado, “uma pessoa falsa e que não merecia confiança”.

Em seu parecer, o Ministério Público Federal (MPF) avaliou também que “a decisão dos jurados está longe de ser fruto de ilações ou meras imaginações. Sendo assim, não é correta a anulação do julgamento quando os jurados optam por uma das correntes interpretativas da prova, sob pena de ofender o princípio constitucional da soberania dos vereditos”, acrescentou o MPF.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STJ: marido ciumento que errou tiro contra o ex da esposa vai a júri popular

Um homem que atirou quatro vezes contra o veículo do ex-marido de sua esposa não conseguiu desclassificar o crime que cometeu, de tentativa de homicídio para o crime de perigo para a vida de outra pessoa. Com isso, ele será julgado pelo Tribunal do Júri.

A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator do caso, ministro Haroldo Rodrigues, ressaltou que a jurisprudência da Corte não admite a desclassificação de crime por meio de habeas corpus, devido à necessidade de reexame de provas.

Além disso, Rodrigues considerou que a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo contestada no habeas corpus, fundamentada em minuciosa análise de provas, aponta que o tiro não acertou o alvo apenas por falta de pontaria do acusado. Segundo o acórdão, “o agente só não alcançou seu desejo fúnebre por manifesta má pontaria”.

De acordo com o processo, a mulher tinha ido a um show com o ex e mais três pessoas, sem o consentimento do marido. Depois que ela chegou em casa, o marido pegou seu carro e seguiu o ex. Quando os carros ficaram emparelhados, o marido efetuou vários disparos sem acertar ninguém. Apenas um dos tiros atingiu a parte traseira do carro, em que estavam quatro pessoas.

O réu chegou a ser pronunciado por quatro tentativas de homicídio, com base no dolo eventual pelo risco assumido de matar quatro pessoas. Mas a decisão foi reformada pelo próprio tribunal local para manter a pronúncia apenas contra a vítima que ele realmente desejava atingir. “Má pontaria não se equivale e nem é sinônimo de dolo eventual”, afirma a decisão.

Na sustentação oral no STJ, o advogado do réu argumentou que seu cliente estava transtornado pelo ciúme ao ver “sua amada” saindo do carro do ex e que ele efetuou os disparos apenas para intimidar o rival. Alegando ausência de animus necandi (intenção de matar), a defesa pediu a desclassificação do crime, com consequente anulação da decisão de pronúncia, para que outra decisão fosse proferida, com a submissão do réu a julgamento pelo juízo comum. Contudo, o habeas corpus não foi conhecido.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STF: Indeferida liminar a acusados de homicídio na Bahia

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC 108996) pela defesa de J.G.S., J.N.C. e M.C.S., acusados do homicídio de um militar na Bahia. Eles pediam a suspensão de acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) que anulou decisão do Tribunal do Júri da 2ª Vara de Salvador, que os absolveu.

Denunciados pelo crime de homicídio qualificado (artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal – CP), eles obtiveram absolvição pelo Tribunal do Júri, que endossou a tese de negativa de autoria, levantada pela defesa.

Entretanto, o Ministério Público da Bahia apelou ao TJ-BA contra a sentença absolutória e a corte estadual deu provimento ao recurso para determinar a realização de novo julgamento pelo Júri, por entender que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos.

Dessa decisão, a Defensoria recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio de Recurso Especial (REsp), mas o recurso foi inadmitido, entendimento que foi mantido por aquela corte tanto em análise de agravo de instrumento como de agravo regimental.

HC no STF

Inconformada com a decisão do STJ, a Defensoria Pública da União (DPU), que atua em defesa dos três acusados, impetrou HC no STF, que teve agora indeferido pedido de liminar, mas ainda será julgado no mérito.

A DPU alega contrariedade ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Segundo ela, “não se pode alegar que houve decisão manifestamente contrária às provas dos autos, quando os jurados adotam uma tese de defesa respaldada no conjunto probatório apresentado em juízo, ainda que a tese da acusação seja mais robusta”.

Assim, ainda segundo a DPU, “não houve ausência de provas que embasassem a decisão dos jurados”. O que houve, de acordo com ela, foi a escolha, pelos jurados, de uma das teses de defesa apresentadas no julgamento (negativa de autoria).

Decisão

Ao decidir, a ministra Cármen Lúcia concluiu que da exposição dos fatos e da verificação das circunstâncias presentes e comprovadas na ação não é possível verificar, de plano, a plausibilidade jurídica dos argumentos apresentados pela defesa.

Ela se reportou, em sua decisão, ao acórdão do TJ-BA, segundo o qual os réus confessaram o crime na fase inquisitorial, mas o negaram em juízo. Entretanto, no entender do TJ-BA, a tese da defesa não se sustenta quando comparada com os depoimentos de testemunhas, que declararam ter visto os três atirando no soldado da PM.

A ministra contestou a tese da defesa sobre a soberania dos veredictos, citando jurisprudência da Suprema Corte segundo a qual “as decisões do júri não podem ser alteradas quanto ao mérito, mas podem ser anuladas quando se mostrarem contrárias à prova dos autos, assegurando-se a devolução dos autos ao Tribunal do Júri para que profira novo julgamento”.

Ainda de acordo com esta jurisprudência, firmada no julgamento, entre outros, dos HCs 72783, 94567 e 94052, “a soberania dos veredictos, prevista no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal (CF), não exclui a recorribilidade de suas decisões”.

Além disso, a ministra ponderou que analisar se o julgamento do Tribunal do Júri contrariou as provas existentes nos autos exigiria o reexame do conjunto probatório, o que é incabível em HC.

Para o julgamento de mérito do HC, ela requereu informações à 2ª Vara do Júri da Comarca de Salvador sobre as alegações da defesa e o fornecimento de cópia do andamento da ação penal ajuizada contra os três réus. Também pediu ao TJ-BA que preste, igualmente, informações sobre as alegações da DPU.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon Caso do deputado paranaense: dolo eventual

POR LUIZ FLÁVIO GOMES
&
ÁUREA MARIA FERRAZ DE SOUSA

O Tribunal de Justiça do Paraná, em sessão realizada no dia 16.06.11, deu parcial provimento ao recurso do ex-deputado Fernando Ribas Carli Filho. Resultou do julgamento a conclusão de que o acusado deve ser levado ao tribunal do júri porque praticou homicídio doloso (na modalidade dolo eventual), mas não na modalidade qualificada, nem em concurso com o crime de dirigir embriagado (art. 306, CTB).

O ex-deputado é acusado de matar dois jovens em um acidente automobilístico em maio de 2009. À época, submetido à perícia, constatou-se que ele se encontrava alcoolizado e que a velocidade do veículo no momento do acidente girava em torno de 161 e 173 km/h (com informações do G1).

Por esta razão, o acusado foi pronunciado pela justiça paranaense ao argumento de que houve sim intenção de matar, na modalidade dolo eventual (quando o agente assume o risco de produzir o resultado, agindo com menosprezo frente ao bem jurídico). Uma pessoa que dirige em velocidade tão alta como a que se constatou (por meio de perícia) teria condições de saber da possibilidade de causar um acidente ou mesmo atropelar alguém. É nisso que se fundamentou a decisão.

Ao acusado, adicionalmente, imputou-se a qualificadora prevista no inciso IV do parágrafo segundo do artigo 121 do Código Penal. Esta qualificadora, no entanto, foi afastada no recurso interposto pela defesa. Vejamos. A lei penal entende que o crime de homicídio é qualificado quando praticado: à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

Para os desembargadores, a qualificadora não é compatível com o dolo eventual. Neste aspecto a decisão já se contrapõe à orientação jurisprudencial. O STJ, por exemplo, entende que não há incompatibilidade entre o dolo eventual e as qualificadoras do homicídio, veja-se, por exemplo, trecho do que se pronunciou a Sexta Turma do STJ no RO no HC 058423/ DF (14/09/2007), relatado pelo Min. Francisco Peçanha Martins: Inexistência, na hipótese, de antinomia entre o dolo eventual e as qualificadoras do motivo torpe e de recurso que dificultou a defesa das vítimas.

Em outra oportunidade, o mesmo Tribunal da Cidadania assim se posicionou no HC 118071 / MT (07/12/2010), 5ª Turma, relatora Min. Laurita Vaz:

3. Quanto ao pedido de exclusão das qualificadoras descritas na denúncia, sustenta a impetração a incompatibilidade entre o dolo eventual e as qualificadoras do homicídio. Todavia, o fato de o Paciente ter assumido o risco de produzir o resultado morte, aspecto caracterizador do dolo eventual, não exclui a possibilidade de o crime ter sido praticado por motivo fútil, uma vez que o dolo do agente, direto ou indireto, não se confunde com o motivo que ensejou a conduta, não se afigurando, em princípio, a apontada incompatibilidade. Precedente.

4. As qualificadoras só podem ser excluídas quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos – o que não se vislumbra in casu -, sob pena de invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri.

Outra ponto da decisão do Tribunal foi a exclusão do delito previsto no artigo 306 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) que apena com detenção, de seis meses a três anos a conduta de quem conduz veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas. Os desembargadores afastaram a incidência deste crime pela incidência do princípio da consunção:

“(…) bem como excluída, pelo princípio da consunção, a imputação referente ao delito conexo previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (“Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.”)”.
Fonte: TJPR

Acertada a decisão do TJPR no que diz respeito à exclusão do delito de direção embriagada. Cuida-se de crime de perigo. Quando advém o dano, este absorve o perigo. O maior absorve o menor.

Por fim, entendeu-se que o ex-deputado deve responder por estar dirigindo sem habilitação, estando incurso no artigo 307 do CTB.

O plenário do júri deverá decidir se o acusado deve ser condenado nas penas do art. 121 do Código Penal (duas vezes), bem como pelo delito previsto no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro. Em princípio, pelas circunstâncias do caso, pensamos que fez bem o TJPR mandar o caso para o Tribunal do Júri, a quem compete a decisão final do caso, depois de amplo debate entre as partes.

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LFG – Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).

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Áurea Maria Ferraz de Sousa – Advogada pós graduada em Direito constitucional e em Direito penal e processual penal. Pesquisadora.

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Fonte: Blog do LFG

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PostHeaderIcon STJ: Promotor responderá a ação por suposta calúnia contra advogado em tribunal do Júri

Um promotor do Rio Grande do Sul não conseguiu trancar a ação penal por suposta calúnia praticada contra o advogado de um réu em julgamento no tribunal do Júri. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa do promotor não demonstrou que ele não tinha conhecimento da falsidade das acusações.

A Justiça gaúcha recebeu a queixa, por entender que a inviolabilidade do membro do Ministério Público (MP) não é absoluta nem irrestrita. Por isso, as supostas ofensas do promotor ao acusar o advogado do réu de ter praticado crime de falsidade ideológica e ser defensor de um dos maiores traficantes do estado deveriam ser aprofundadas em ação penal.

No STJ, a defesa do promotor alegava que o advogado não comprovou que ele saberia da falsidade das acusações, o que impediria o seguimento da ação. Também afirmou que a queixa deveria ter sido apresentada também contra a promotora que o acompanhava na sessão e apresentou notícia-crime contra o advogado por falsidade ideológica. Na falta da suposta coautora, teria ocorrido renúncia ao direito de queixa por parte do advogado.

Provas e coautoria

Mas o ministro Napoleão Maia Filho registrou que a apresentação de notícia-crime pela promotora com base nos mesmos fatos não levaria a eventual coautoria na calúnia. Se ela soubesse da falsidade das alegações, o crime cabível seria de denunciação caluniosa, praticado contra a administração da justiça, e não calúnia, que afeta a honra individual do ofendido.

Ele lembrou que o primeiro crime é apurado por ação privada, enquanto o segundo dá causa à ação penal pública incondicionada. A promotora, apesar de presente, não se manifestou durante a sessão do Júri.

Quanto às provas da ofensa, o relator afirmou que a defesa não demonstrou de forma clara que o promotor não tinha conhecimento prévio da falsidade dos fatos declarados aos jurados. Assim, em habeas corpus, não seria possível o aprofundamento na análise do caso.

Fonte: STJ

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PostHeaderIcon STF: Fazendeiros acusados da morte de ex-vice-prefeito de João Pinheiro (MG) pedem adiamento do Júri

30/05/2011

Os advogados dos fazendeiros J.B.S e U.B.S, de Pato de Minas (MG), recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a concessão de liminar para suspender a sessão de julgamento no Tribunal do Júri da cidade mineira de João Pinheiro, marcada para amanhã, 27 de maio. Os fazendeiros foram denunciados como mandantes do assassinato de Juarez Braga de Lima, ex-vice-prefeito da cidade onde ocorreu o crime, em 1º de agosto de 2002.

Eles chegaram a ser julgados e condenados em 2007 pelo Tribunal do Júri de João Pinheiro a 12 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa apelou e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) anulou o julgamento, por considerar que houve cerceamento da garantia fundamental à ampla defesa.

O novo Júri foi marcado então para amanhã, 27 de maio de 2011, em João Pinheiro. Contudo, a defesa alega que naquela localidade os réus não teriam um julgamento imparcial, devido à influência política e social da vítima, uma vez que esta foi ex-vice-prefeito daquele município. Pedem os advogados que seja permitida a produção de novas provas capazes de fundamentar o pedido a ser feito pela defesa pelo desaforamento do Júri para outra cidade da região.

Sustentam que em João Pinheiro não haveria segurança suficiente para os réus e seus defensores. Alegam ainda que outros dois homens acusados de executar o crime foram condenados por aquele Tribunal do Júri, o que comprometeria a imparcialidade do julgamento dos dois fazendeiros.

O pedido de mudança de comarca também foi tentado pela defesa em outras instâncias, sendo negado em todas. Sustentam os advogados que não houve a publicação do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou o habeas corpus, e que não “restou alternativa aos impetrantes senão aviar novo habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo sem a publicação do acórdão guerreado”.

No STJ o ministro relator do caso também indeferiu o pedido de liminar, restando à defesa recorrer ao Supremo Tribunal Federal, pedindo o afastamento da Súmula 691, do STF, para que a Suprema Corte analise o Habeas Corpus (HC 108561), antes do julgamento definitivo pelo STJ. Sustenta a urgência do caso, uma vez que o julgamento no Tribunal do Júri está marcado, e o constrangimento pelo qual os réus estão passando diante da iminência de um Júri que consideram não ter imparcialidade.

Assim, pedem ao STF a concessão de liminar para suspender a sessão do Júri marcada para amanhã na Comarca de João Pinheiro, até o julgamento final do habeas corpus. No mérito, a defesa pede que o STF “determine o processamento da Ação de Justificação proposta na 1ª Vara da Comarca de João Pinheiro, de modo a lhes permitir a produção das provas necessárias para embasar os fatos a serem alegados no pedido de desaforamento que será por eles proposto”.

Por fim, a defesa pede que o juiz-presidente do Tribunal do Júri se abstenha de designar nova sessão de julgamento sobre o caso, até que se conclua a Ação de Justificação. O relator do habeas corpus no STF é o ministro Marco Aurélio.

Fonte: STF

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PostHeaderIcon STJ: Acusado por morte de advogado em Vitória irá a júri popular

02/05/2011

O empresário Sebastião de Souza Pagotto terá mesmo que enfrentar o júri popular, sob acusação de ser o mandante do assassinato do advogado Joaquim Marcelo Denadai – crime de grande repercussão política que abalou a sociedade de Vitória (ES), em 2002. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus pedido pela defesa do empresário e manteve a decisão da Justiça capixaba de mandar o réu ao Tribunal do Júri.
Joaquim Marcelo Denadai foi morto a tiros em 15 de abril daquele ano, no município de Vila Velha. Ele era irmão do vereador Antônio Denadai, que presidiu uma comissão da Câmara Municipal de Vitória criada com o objetivo de investigar irregularidades em licitação para limpeza de galerias pluviais na capital do estado – a chamada CPI das Galerias ou CPI da Lama. A licitação havia sido ganha pela Hidrobrasil, de Sebastião de Souza Pagotto.
Consta do processo que Marcelo advogava para outra empresa, preterida na licitação, e que abastecia seu irmão vereador com informações sobre a suposta fraude no processo licitatório. Essa situação teria gerado grande rivalidade pessoal entre o empresário e o advogado. De acordo com a denúncia do Ministério Público, Pagotto teria pago a dois seguranças seus para cometerem o crime.
No habeas corpus, a defesa de Pagotto sustentava que a denúncia se apoiou em provas ilícitas e pedia a anulação da pronúncia (ato pelo qual o juiz admite a acusação e a remete ao Tribunal do Júri, que dará o veredito). Segundo a defesa, o juiz teria deixado de analisar os argumentos apresentados em favor do réu.
O desembargador convocado Haroldo Rodrigues, relator do caso na Sexta Turma do STJ, considerou – ao contrário do alegado pela defesa – que a decisão de pronúncia foi corretamente fundamentada pelo juiz de primeira instância: “As questões postas pela defesa foram todas afastadas pelo magistrado, quer seja por serem improcedentes, quer seja porque o momento não seria o adequado para se enfrentá-las. Isso não significa que não tenham sido analisadas.”
“O juiz adotou razões suficientes para a conclusão a que chegou, com base nos elementos de prova constantes dos autos”, disse o relator, cujo voto foi seguido de forma unânime pelos demais integrantes da Sexta Turma. Quanto às provas taxadas de ilegais pela defesa, ele observou que a análise mais profunda dessas questões – tal como dito pelo juiz – compete ao Tribunal do Júri.
Uma das provas que a defesa do empresário contesta é a gravação de uma conversa telefônica entre a irmã da vítima e um policial militar reformado apontado como doente mental, assunto que levou o desembargador Haroldo Rodrigues a fazer algumas considerações com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Para a defesa, a prova seria imprestável porque o policial reformado é absolutamente incapaz e, além disso, esse tipo de gravação só poderia ser usado por um dos interlocutores contra o outro – o que não ocorreu no caso, pois a gravação foi feita pela irmã da vítima, uma terceira interessada. O argumento se baseou em decisão do STF, segundo a qual “a gravação de interlocução telefônica só pode ser usada na defesa do direito de um dos interlocutores contra o outro no processo penal”.
De acordo com o relator, o fato de um dos interlocutores ser pessoa incapaz não impede que a conversa seja usada como fonte de informação, “cuja veracidade há que ser devidamente verificada”. O magistrado comparou o caso à situação de uma criança, também incapaz, que revelasse por telefone o local do cativeiro de um sequestrado. A condição de incapaz “não influencia no conteúdo da conversa gravada, que deverá ser fruto de averiguação” – disse o relator.
Além disso, o desembargador afirmou que a jurisprudência do STF sobre o tema “não exclui a possibilidade de um familiar da vítima gravar conversa sua com outra pessoa, visando defender os interesses da vítima, mormente quando, como no caso dos autos, esta foi assassinada”. A gravação, afirmou o relator, “só poderia ter sido feita pela irmã da vítima, que tinha relevante interesse na solução do crime”.
Haroldo Rodrigues lembrou que o STF já considerou válida a prova obtida mediante a gravação de conversa telefônica entre sequestradores e parentes da vítima, feita por estes últimos ou com o seu conhecimento. “Como ficariam os familiares da vítima se não fossem legitimados a gravar a conversa dos sequestradores?”, indagou o relator.

Fonte: STJ

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